repartição da receita tributaria

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  • Acórdão nº 2009/0202788-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011

    ... EGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imp...

  • Acórdão nº 2007/0222590-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0259676-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...

    ... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ...

  • Acórdão nº REsp 989419 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Decisão Monocrática nº 2010/0019426-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2011

    Administrativo/Processo Civil Agravo interno - Apelações cíveis e reexame necessário - Decisão monocrática do relator - Servidores públicos municipais - Indenização por licença-prêmio não gozada - Isenção do imposto de renda - Direito inconcusso - Súmula 136 do STKJ - Procedência mantida - Juros bem estabelecidos - Recursos aos quais foi negado seg...

    ...LEGITIMIDADE PASSIVA DO. MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, não

  • Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acórdão nº 2010/0199490-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da Federação são partes ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0125450-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 18 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "Mandado de Segurança. Abono de permanência. Servidores públicos que implementaram os requisitos necessários para aposentar-se e dec...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acordão nº 20080162341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008

    RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Fundação Casa (FEBEM) - Empregadora, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculada ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 157/CR).

  • Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

    ... importantes referentes à metodologia de apuração da receita corrente líquida - principal parâmetro da gestão fiscal -, ... modalidade de transferências não se confunde com repartição de receita, já que não há qualquer previsão de distribuição ... decorrentes da repartição de receita tributária, assim como quaisquer outras despesas obrigatórias impostas à ...

  • Acordão nº 20070884530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2008

    IMPOSTO DE RENDA - Município - Empregador, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculado ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/199, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 158/CR). Incidência integral da Súmula do C. TST 368.

  • Acórdão nº REsp 1306356 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    ... rme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo o aspecto espacial, por dedução lógica, o local onde consumida a energia. A produção e a distribuição de energia ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0183947-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TE...

    ... por ser o verdadeiro destinatário da verba tributária. 2. Competência da Justiça Estadual para o processamento do ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. -C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1202462 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Esta Corte superior firmou o entendimento de que a permanência no serviço é opção do servidor e de que o valor percebido pelo trabalho despendido tem natureza remuneratória, sobre o qual, portanto, incide o imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1202462/MG,...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0076363-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Setembro de 2011

    reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 2. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicada a análise do r...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0228736-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Setembro de 2011

    Há litisconsórcio passivo necessário entre a União, a quem incumbe a exigência do tributo, e o Estado, que é destinatário do imposto de renda. Assim, havendo interesse da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que se discute a incidência de Imposto de Renda retido na fonte de servidores públicos estaduais. A ausência de li...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.11.005745-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Setembro de 2011

    Processo Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento da decisão impugnada em agravo de instrumento.

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisões Monocráticas nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

    Assevera que faz-se necessário demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. (…) O regramento infraconstitucional determina os fatos geradores do imposto, que são delineados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (fl. 15, doc. 7). Argumenta que somente pode-se afastar da tributação pelo IR os acréscimo...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ...

  • Acórdão nº 70032918476 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA O PLEITO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA...

    ... título a ele pertence, constituindo parte de sua receita. Contudo, quanto à contribuição previdenciária, deve ser ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. . Os Estados da Federação são partes legítimas para ...

  • Acórdão nº 70036787513 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA...

    ..., nos termos do Ato Declaratório Interpretativo nº 28 da Receita Federal. Quanto ao mérito, sustenta a reforma da decisão a quo ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. . Os Estados da Federação são partes legítimas para ...