repartição da receita tributaria

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  • Acórdão nº 2009/0202788-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0222590-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0259676-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...

    ... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011

    ... EGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imp...

  • Acórdão nº REsp 989419 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acordão nº 20070884530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2008

    IMPOSTO DE RENDA - Município - Empregador, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculado ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/199, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 158/CR). Incidência integral da Súmula do C. TST 368.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, não

  • Democracia e orçamento solidário

    ... pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas públicas. Numa análise sistêmica constitucional, é necessário pensar, a partir dos conceitos dados pela Carta Magna, em mecanismos que efetivem os objetivos constitucionais. Assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se imbricam para permitir pensar uma forma de efetivar o princípio da solidariedade a partir da vinculação da receita tributária

  • Acordão nº 20080162341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008

    RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Fundação Casa (FEBEM) - Empregadora, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculada ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 157/CR).

  • Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

    ... importantes referentes à metodologia de apuração da receita corrente líquida - principal parâmetro da gestão fiscal -, ... modalidade de transferências não se confunde com repartição de receita, já que não há qualquer previsão de distribuição ... decorrentes da repartição de receita tributária, assim como quaisquer outras despesas obrigatórias impostas à ...

  • Importância da produção primária no retorno do icms nos Municípios do Vale do Taquari/RS

    ... que o ICMS é uma das principais fontes de receita para os municípios do VT e está vinculada à capacidade de geração de valor agregado das atividades econômicas, entres as quais se destaca a produção primária. Constata que essa atividade tem uma importância significativa nos critérios de repartição do ICMS. Por fim, sugere o desenvolvimento de polít...

  • Decisão da Presidência nº 1225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Estado de Goiás, com a finalidade de desconstituição de débito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre operações de transporte de encomendas/objetos, tanto quanto com o escopo de reconhecimento do gozo de imunidade recíproca. Na inic...

    ... e características peculiares; e) quanto à imunidade tributária, goza dos mesmos privilégios concedidos concedidos à Fazenda ... ainda mais no caso dos impostos, a destinação ou a repartição da receita decorrente da cobrança. Nesse sentido, sendo o Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 1225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Estado de Goiás, com a finalidade de desconstituição de débito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre operações de transporte de encomendas/objetos, tanto quanto com o escopo de reconhecimento do gozo de imunidade recíproca. Na inic...

    ... e características peculiares; e) quanto à imunidade tributária, goza dos mesmos privilégios concedidos concedidos à Fazenda ... ainda mais no caso dos impostos, a destinação ou a repartição da receita decorrente da cobrança. Nesse sentido, sendo o Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

    Assevera que faz-se necessário demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. (…) O regramento infraconstitucional determina os fatos geradores do imposto, que são delineados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (fl. 15, doc. 7). Argumenta que somente pode-se afastar da tributação pelo IR os acréscimo...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ...

  • Decisão da Presidência nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

    Assevera que faz-se necessário demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. (…) O regramento infraconstitucional determina os fatos geradores do imposto, que são delineados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (fl. 15, doc. 7). Argumenta que somente pode-se afastar da tributação pelo IR os acréscimo...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ...

  • Decisão da Presidência nº 728113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destran...

    ...TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE ... - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 728113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destran...

    ...TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE ... - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2015

    Trata-se de suspensão de tutela antecipada proposta pelo Estado da Paraíba contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federada nos autos do Agravo de Instrumento 0100618-53.2012.815 O referido decisum confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária 0097203-62.2012.815.2001, no sentido de ...

    ... a ser repassado ao Município de Igaracy/PB, na repartição da receita do ICMS, seja calculado sobre o montante total da ...REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS – ART. 158, IV, DA CF). LIMINAR DEFERIDA A MUNICÍPIO ...

  • Acordão nº 20160168524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2016

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO TRT/SP nº 0001143-45.2015.5.02.0025 PROCESSO Nº 0001143-45.2015.5.02.0025 - RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - MARCOS MASCHIO PAIXÃO 2 – FUND CENTRO ATEND SOCIOEDUC AO ADOL RECORRIDOS: OS MESMOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º do...

    ..., I, da Constituição Federal, ao tratar da regra de repartição da receita tributária da União com os demais entes da ...

  • Acordão nº 20151000110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Novembro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO de SÃO PAULO RECORRENTE : FUNDAÇÃO CASA/SP – FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – CASA RECORRIDO : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ Contra a sentença de f. 78/79, verso, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mauro Schiavi, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos,

    ... Federal, invocado pela recorrente, trata de regra de repartição da receita tributária da União com os demais entes da ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.653943-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    ..., compensando-se os valores decorrentes da retenção tributária com o Imposto de Renda incidente sobre a remuneração mensal nos ...Legitimidade passiva do Estado da Federação. Repartição da receita tributária. 1. Os Estados da Federação são partes ...

  • O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias

    ... rígido de distribuição de competências tributárias e prescrições quanto à repartição das receitas advindas do exercício das mesmas, que a Constituição Federal impõe. Ato contínuo, ...

  • Acordão nº 20151062158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Dezembro de 2015

    PROC. TRT/SP Nº 0000743-88.2015.5.02.0006 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP 2º RECORRENTE: MARCIO DE QUEIROS ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença de fl. 146/149-verso, cujo relatóri...

    ... 157, I, da Constituição Federal, trata de regra de repartição da receita tributária da União com os demais entes da ...