repartição da receita tributaria

19895 resultados para repartição da receita tributaria

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância medicinal em desacordo ... o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V- do ato ou fato que estabeleça, de ... apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e ... administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores ...

  • Acórdão nº 2009/0202788-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0222590-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0259676-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...

    ... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas ... não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. ARTIGO 160. Quando a ...

  • Acórdão nº REsp 989419 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta ...204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. II- os ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das contribuições ... serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ... dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.

    ... de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da ...

  • Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011

    ... EGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imp...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias ... empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido ...

  • Acordão nº 20070884530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2008

    IMPOSTO DE RENDA - Município - Empregador, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculado ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/199, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 158/CR). Incidência integral da Súmula do C. TST 368.

  • Democracia e orçamento solidário

    ... pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas públicas. Numa análise sistêmica constitucional, é necessário pensar, a partir dos conceitos dados pela Carta Magna, em mecanismos que efetivem os objetivos constitucionais. Assim, dignidade, democracia, receita tributária e solidariedade se imbricam para permitir pensar uma forma de efetivar o princípio da solidariedade a partir da vinculação da receita tributária

  • Acordão nº 20080162341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008

    RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Fundação Casa (FEBEM) - Empregadora, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculada ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 157/CR).

  • Decisão Monocrática nº 5039143-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 09 de Setembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 23/08/2016, nos seguintes termos (evento 3): 1. RELATÓRIO. Trata-se de procedimento comum no qual a parte autora pretende, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão...

    ...Afirma que após consulta à Receita Federal, essa apontou que "O art. 158, inciso I, da ... da União acerca das normas constitucionais de repartição da receita tributária decorrente do IRRF, bem como da ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu ...

  • DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, ... receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da ..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. ...

  • Introdução ao Direito Tributário

    ...-se a disciplinar apenas o fenômeno tributário ("receitas derivadas" do patrimônio do particular). Portanto, pode-se ... Tributário Nacional, que delineiam a competência tributária, as limitações ao poder de tributar (princípios tributários e imunidades) e a repartição da receita tributária. Direito Administrativo: entre os órgãos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V - do ato ou do fato que estabeleça, de ... apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1o ... incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ARTIGO 660. Na petição de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, não

  • Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acórdão nº 1804/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2015

    Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Cálculo Dos Coeficientes de Participação Dos Estados e do Distrito Federal No Rateio da Parcela de Dez por Cento Sobre a Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, de que Trata o Inciso Ii do Artigo 159 da Constituição Federal, para o Exercício de 2016. Aprovação. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento

    ... de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da ...