repartição da receita tributaria

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  • Acórdão nº 2009/0202788-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0222590-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Acórdão nº 2007/0259676-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...

    ... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011

    ... EGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imp...

  • Acórdão nº REsp 989419 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... NTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009,

  • Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acordão nº 20070884530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2008

    IMPOSTO DE RENDA - Município - Empregador, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculado ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/199, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 158/CR). Incidência integral da Súmula do C. TST 368.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, não

  • Acordão nº 20080162341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008

    RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Fundação Casa (FEBEM) - Empregadora, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculada ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 157/CR).

  • Acórdão nº 70037051323 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. O Estado não é parte legítima para a restituição, tendo em vista que cabe ao IPERGS a sua devolução. Em nada modifica a legitimidade do IPERGS - autarquia estadual, com personalidade jurídica e patrimônio distinto - o fato de o Estado ser o ente arrecadador do desconto....

    ...INTERESSE DE AGIR. A superveniência de Instrução da Receita Federal suspendendo e criando procedimento para devolução de ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar ...

  • Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

    ... importantes referentes à metodologia de apuração da receita corrente líquida - principal parâmetro da gestão fiscal -, ... modalidade de transferências não se confunde com repartição de receita, já que não há qualquer previsão de distribuição ... decorrentes da repartição de receita tributária, assim como quaisquer outras despesas obrigatórias impostas à ...

  • Decisão da Presidência nº 1225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Estado de Goiás, com a finalidade de desconstituição de débito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre operações de transporte de encomendas/objetos, tanto quanto com o escopo de reconhecimento do gozo de imunidade recíproca. Na inic...

    ... e características peculiares; e) quanto à imunidade tributária, goza dos mesmos privilégios concedidos concedidos à Fazenda ... ainda mais no caso dos impostos, a destinação ou a repartição da receita decorrente da cobrança. Nesse sentido, sendo o Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 1225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Estado de Goiás, com a finalidade de desconstituição de débito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre operações de transporte de encomendas/objetos, tanto quanto com o escopo de reconhecimento do gozo de imunidade recíproca. Na inic...

    ... e características peculiares; e) quanto à imunidade tributária, goza dos mesmos privilégios concedidos concedidos à Fazenda ... ainda mais no caso dos impostos, a destinação ou a repartição da receita decorrente da cobrança. Nesse sentido, sendo o Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

    Assevera que faz-se necessário demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. (…) O regramento infraconstitucional determina os fatos geradores do imposto, que são delineados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (fl. 15, doc. 7). Argumenta que somente pode-se afastar da tributação pelo IR os acréscimo...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ...

  • Decisão da Presidência nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

    Assevera que faz-se necessário demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. (…) O regramento infraconstitucional determina os fatos geradores do imposto, que são delineados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (fl. 15, doc. 7). Argumenta que somente pode-se afastar da tributação pelo IR os acréscimo...

    ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ...

  • Decisão da Presidência nº 728113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destran...

    ...TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE ... - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 728113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destran...

    ...TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE ... - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2015

    Trata-se de suspensão de tutela antecipada proposta pelo Estado da Paraíba contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federada nos autos do Agravo de Instrumento 0100618-53.2012.815 O referido decisum confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária 0097203-62.2012.815.2001, no sentido de ...

    ... a ser repassado ao Município de Igaracy/PB, na repartição da receita do ICMS, seja calculado sobre o montante total da ...REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS – ART. 158, IV, DA CF). LIMINAR DEFERIDA A MUNICÍPIO ...

  • Decisão Monocrática nº 70055352454 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Legitimidade passiva ad causam do Estado no que tange à devolução do Imposto de Renda retido na fonte, de modo que é de competência da Justiça Estadual o julgamento da presente...

    ...Ainda, salienta que, considerando a nova disciplina tributária aplicável, deveria a parte autora buscar a restituição por ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.653943-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    ..., compensando-se os valores decorrentes da retenção tributária com o Imposto de Renda incidente sobre a remuneração mensal nos ...Legitimidade passiva do Estado da Federação. Repartição da receita tributária. 1. Os Estados da Federação são partes ...

  • Decisão Monocrática nº 70058987314 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Legitimidade passiva ad causam do Estado à devolução do imposto de renda recolhido sobre valores decorrentes de ação judicial. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda...

    ... ente público na declaração de ajuste anual junto à Receita Federal, no ano base 2011, conforme o art. 13 da IN RFB nº ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para ...

  • Decisão Monocrática nº 70035667542 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ABONO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A recusa, em juízo, em restituir o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais configura lide resistida. 2. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à repetição do imposto de renda incidente sobre os

    ... n.º 936, de 05 de maio de 2009, da Secretaria da Receita Federal, determinou a não incidência do imposto de renda sobre ...exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Os juros, ...

  • Acórdão nº 70054861844 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CONDUÇÃO DESTINADO A OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...

    ... pelo Estado a este pertence, constituindo parte de sua receita. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente do ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.152537-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COLETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.2º-B DA LEI 9494/97 - MÉRITO - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE -...

    ... ou individuais da categoria, inclusive de natureza tributária. . 4) O art.2º-B, parágrafo único, da Lei 9494/97 é ...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...