repartição da receita tributaria
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Acórdão Nº 01219745720148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da ...
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Acórdão nº 50048218320178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR ENFERMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. O imposto de renda incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais destina-se ao Estado do Rio Grande do Sul, e não à autarquia previdenciária, a qual exerce mera função arrecadatória. É o Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo...
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Acordão nº 20151062158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
...ção Federal, trata de regra de repartição da receita tributária da União com os demais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040815-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR POSSUIR ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE
...DESTINATÁRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SENDO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS ...FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
...Nesse cenário, a Receita Federal lavrou o AI para cobrar todo imposto .... . Não se desconhece que a repartição de receita tributária, da União aos Estados, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0030823-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... esta seja detentora da capacidade tributária ativa, eis que o imposto de renda é tributo ... legal e às orientações do Delegado da Receita Federal. (..). Cumpre ressaltar que a ...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
...REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE ...IMPOSSIBILIDADE. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e ...
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Acórdão nº 0023369-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA NOS AUTOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO À PREVISÃO DO ART. 6º, INC. XIV DA LEI Nº 7.713/88 C/C ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95 PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0023369-86.2015.8.05.000
...ção Geral de Administração Tributária, órgão pertencente a. Secretaria da Receita ...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054913-94.2018.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESTOU MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO....
...recorrente é o destinatário da receita tributária, razão pela qual. é por ele devida ...DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA. TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da ... -
Acórdão nº 0026244-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE. ESCOPO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOS APOSENTADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não prospera a preliminar de incompetência...
...FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da Federa\xC3"... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...tributária; e. VI - disposições gerais. CAPÍTULO II. DAS ...b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios. O regime ...
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Decisao Nº 0332364-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TEMA 193 STJ, RECURSO REPETITIVO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. ALÍQUOTA. MÊS A MÊS. TEMA 638 STF, REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 193), fixou...
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054913-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL RÉU, QUE NÃO DESIGNOU DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO POR MEIO DE SERVIÇO...
...QUE É O DESTINATÁRIO DA RECEITA. TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL É POR ELE. DEVIDA ...DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA. TRIBUTÁRIA. 204. Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108506920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810850-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CFEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO. NOVA REDAÇÃO DO...
...ção de "faturamento líquido" para "receita bruta", com a inclusão das despesas de ... Minerais não possui natureza tributária, uma vez que se trata de receita patrimonial da ... suas condições de recolhimento e repartição são definidas heteronomamente, por regramento da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1202462 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Esta Corte superior firmou o entendimento de que a permanência no serviço é opção do servidor e de que o valor percebido pelo trabalho despendido tem natureza remuneratória, sobre o qual, portanto, incide o imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1202462/MG,...
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... critérios mais realistas para estimar a receita e fixar a despesa orçamentária;. - simplificar ...ário, através principalmente de uma repartição de responsabilidades e recursos adequada entre ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.028661-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Marzo de 2013
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033436-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2019
Agravos de instrumento com polos invertidos, direcionados contra a mesma decisão. Ação obrigacional de fazer ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em face da Petrobrás. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, impondo a retificação da DECLAN¿s-IPM do ano de 2016. Determinação de inclusão dos municípios produtores de petróleo, de onde derivaram as transferências de óleo bruto para
...repartição da receita tributária, tecendo comentários ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044067-21.2018.8.19.0000 (Cível), 23-01-2019
Agravos de instrumento com polos invertidos, direcionados contra a mesma decisão. Ação obrigacional de fazer ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em face da Petrobrás. Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, impondo a retificação da DECLAN¿s-IPM do ano de 2016. Determinação de inclusão dos municípios produtores de petróleo, de onde derivaram as transferências de óleo bruto para
...repartição da receita tributária, tecendo comentários ... -
Acórdão nº 2801-000.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma Especial Relator: TANIA MARA PASCHOALIN Data da Sessão: 27/07/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-000.737 Texto da Decisão: Acordam...
... Exercício: 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à ...repartição da receita tributária pertencente à União com ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito ... normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134947-22.2019.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DE USO E CONSUMO ADQUIRIDAS PELA IMPETRANTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA LIMINAR. DENEGADA A SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1) O TEMA 1.093 JULGADO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ...
... 2015 apenas estabelece nova forma de repartição da receita tributária. arrecadada. Alega que ... -
Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO PERÍODO DE JANEIRO A 26/11/2003. ART. 13, §4º, INCISO II, DA LC Nº 87/1996. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. APELOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS E...
... gerais em matéria de legislação tributária,. especialmente sobre:. a) definição de ... ESTADOS - PRINCÍPIO FEDERATIVO - REPARTIÇÃO. DA ARRECADAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ...2. Mecanismo de repartição da receita tributária entre todos os. entes políticos ...