repartição da receita tributaria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...repartição pública ou em juízo;. V - do ato ou do fato que ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Código Penal
...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ... por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao ...¿Art. 8o Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses ...ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela veracidade, ..., pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. Do processo fiscal. SEÇÃO ...ARTIGO 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de ...I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
...ÃO a desvincular recursos de origem tributária que especificamente lhe caibam, jamais ... constitucionais que disciplinam a repartição de receitas da UNIÃO permitem que o percentual ... modo que as posteriores repartições de receita - inclusive os percentuais de transferências ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...ções legais, e não configurem repartição de receitas. § 3º Ato do dirigente máximo do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ...ços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO
... constitucionais que disciplinam a repartição de receitas da União permitem que o percentual ... modo que as posteriores repartições de receita - inclusive os percentuais de transferências ... modo, como a repartição da receita tributária é realizada por meio da constituição de fundos ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
..., a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco ... ou os depósitos mantidos no exterior e não declarados à repartição federal competente possuírem origem lícita ou forem provenientes, direta ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;. VII - assegurar a destinação de seu ...DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. DO CONTRIBUINTE. Art. 5º ... por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada a intimação com a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...repartição de receitas. § 3º Ato do dirigente máximo do ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Embargos À Execução Fiscal. Icms. Parte Embargante que Pretende a Desconstituição Do Lançamento Tributário. Operações Interestaduais de Transferências de Produtos Industrializados Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte. Quantificação Do Tributo Com Base Na Legislação Do Estado de Origem e Aproveitamento Do Crédito por Ocasião Da Entrada Do Produto No Estado de Destino. Glosa
...REPARTIÇÃO...íbrio da repartição de receita . tributária . entre . os . Estados . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V- do ato ou fato que ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ção, que tenham sido computados como receita;. ................................. § 6o Na ...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos ... valor, desde que se comuniquem à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 08-05-2018
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...
...REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS. DA ... -
DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... será paga a quem de direito, à conta da receita tributária, percentagem igual à que caberia ao ... referidas neste artigo, o Chefe da Repartição competente arbitrará os valôres e, quando fôr ...
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Acordao N° 1638237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho
...anterioridade tributária. 3. Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os. Estados e o ...repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1616458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições...
...anterioridade tributária. 3. Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os. estados e o ...repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1439067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
...anterioridade tributária. 2. Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os. estados e o ...repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ... -
Acordao N° 1613651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do
...SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE. FAZENDA DO DISTRITO ...anterioridade tributária. 2. Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os. estados e o ...