repartição da receita tributaria

32097 resultados para repartição da receita tributaria

  • Acordao N° 1616454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os E ... stados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acordao N° 1603137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração se dirige a atos...

    ... anterioridade tributária ... 3. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acordao N° 1609282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acordao N° 1609287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acordao N° 1609284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade da exigência do

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020

    AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...

    ... equilíbrio da repartição de receita tributária entre os Estados da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
    ... ,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da parcela a que se ... , a SUDENE comunicará o fato à repartição lançadora do impôsto de renda, do domicílio ... Art. 58. Constituem fonte de receita da SUDENE: a sua renda patrimonial, inclusive a ...
  • Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
  • Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011
    ... COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
  • Acordao N° 1437616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acórdão nº 2015/0243706-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... repartição ...  os  municípios.  Diminuída  a  receita  de  um,  é  ... tributária ...
  • Acordao N° 1613423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Interesse. Legitimidade. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetraç

    ... anterioridade tributária ... 3. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... Estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acórdão Nº 0127240-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR DIREITO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE E INOPONIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCESSIVA DE INCENTIVOS FISCAIS. INCIDÊNCIA PLENA E EXCLUSIVA DOS CRITÉRIOS DE REPASSE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM

    ... CONSTITUCIONAL ... FINANCEIRO ... REPARTIÇÃO ... RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS ...
  • Acordao N° 1432545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Fundo de combate eerradicação da pobreza (fecp). Constitucionalidade. Sentença parcialmente...

    ... ência ao princípio da anterioridade tributária. As sociedades ... impetrantes exercem atividade ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acordao N° 1609292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...

    ... anterioridade tributária ... 2. Cobrança do diferencial de alíquota ... regras que estabelecem critérios de repartição da carga tributária entre os ... estados e o ... repartição da receita tributária, mas antes da regulamentação geral, ...
  • Acórdão Nº 0121350-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CRFB/88. RECEITA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ESTABELECIDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 42 - RE

    ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS ...
  • Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... receita, o  ... repartição"  dos recursos provenientes  do petróleo \xC2" ... tributária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1

    ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0910769-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CRFB/88. RECEITA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ESTABELECIDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 42 - RE

    ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0121355-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CRFB/88. RECEITA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ESTABELECIDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 42 - RE

    ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS ...
  • Acórdão Nº 0703229-24.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
    ... INAPLICABILIDADE. NORMA GERAL. REPARTIÇÃO" DE ... RECEITA. MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO TRIBUT\xC3" ... tributária, tendo disciplinado ... apenas normas gerais ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITA TRIBUTARIA - ICMS DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTO DE EXTRAÇÃO MINERAL - PARCELA PREVISTA NO ART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, CRF/88 E ART. 3º, I, E §1º, I, DA LC Nº 63/1990 (VAF) - DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE - ENTREGA INTEGRAL AO MUNICÍPIO NO QUAL OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO - LEGISLAÇÃO

    ... pelo qual equivocada a repartio da receita do tributo, prevista no art. 158 da Constituio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006421720194058303), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800642-17.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. RECEITAS...

    ... a aplicação da norma financeira de repartição de receitas tributárias ... As contrarrazões ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
  • Acórdão Nº 0037761-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR DIREITO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE E INOPONIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCESSIVA DE INCENTIVOS FISCAIS. INCIDÊNCIA PLENA E EXCLUSIVA DOS CRITÉRIOS DE REPASSE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM

    ... CONSTITUCIONAL ... FINANCEIRO ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... PARCELA DEVIDA ...

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