repartição da receita tributaria
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Acórdão Nº 2401-010.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo.IRPF....
...UNIÃO. LEGITIMIDADE. D. A repartição. PG da receita tributária pertencente à União ... -
Acórdão Nº 2401-010.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo.IRPF....
...UNIÃO. LEGITIMIDADE. D. A repartição. PG da receita tributária pertencente à União ... -
Acórdão Nº 0716998-02.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE. NORMA GERAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA. MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA. LEIS ESTADUAIS. VALIDADE. PRELIMINARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO.1. Rejeitadas as...
...INAPLICABILIDADE. NORMA GERAL. REPARTIÇÃO DE. RECEITA. MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO ... jurídica do pedido de restituição tributária. 2. O Diferencial de Alíquota do ICMS não se ... -
Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL REPARTIÇÃO DE RECEITA ICMS VALOR ADICIONAL FISCAL VAF BASE DE CÁLCULO NÃO-INCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO ICMS. 1. A Lei Complementar n. 63/90 não prevê a inclusão de hipótese de não-incidência tributária de ICMS na base de cálculo de ICMS a ser repartido entre os Municípios. 2. Não se aplica o art. 3º, § 2º, incisos I e II, da Lei Complementar...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - REPARTIÇÃO DE RECEITA - ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF ...ão de hipótese de não-incidência tributária de ICMS na base de cálculo de ICMS a ser ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da ...II - Administração tributária. III - Arrecadação. IV - Administração ... iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ...Insere-se na técnica de repartição de competências.” (SILVA, José Afonso da. ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ...
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Acórdão nº 2006/0225584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE MODIFICAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor especificamente sobre teses apresentada no recurso especial. No caso, relativamente ao princípio da...
... para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu ... além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir (art. 904, § 2º, do Decreto ... inválido procedimento da Secretaria da Receita Federal de Londrina/PR, mesmo quando anterior a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . CAPÍTULO II. ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... Geral, cumprindo a cada dirigente de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... que tinha por objetivo o acréscimo de receita tributária do Estado. No Recurso Extraordinário ..., da CF /88, desrespeita as regras de repartição de competência tributária e, por ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...repartição de receitas. § 5.Ato do dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL REPARTIÇÃO DE RECEITA ICMS VALOR ADICIONAL FISCAL VAF BASE DE CÁLCULO NÃO-INCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO ICMS PRECEDENTES APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - REPARTIÇÃO DE RECEITA - ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF ...ão de hipótese de não-incidência tributária de ICMS na base de cálculo de ICMS a ser ... -
Acórdão nº 0005391-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS PROPOSTAS POR MUNICÍPIOS CONTRA O ESTADO. DIREITO AO REPASSE INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO RITJ/BA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITADO NO TRIBUNAL PLENO. 1. O Tribunal de Justiça é competente para
... é de ordem constitucional e tributária, pautando-. se no cumprimento de preceito e à repartição da receita auferida. pelo ICMS, prevista na ... -
Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. 1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO ... com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia ... o elemento espacial da obrigação tributária. 13. In casu, torna-se imperioso saber onde ... -
Acórdão Nº 1373653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Repartição de receita tributária. ICMS. Possibilidade de o estado efetuar compensação de parcela de ICMS repassada a maior, em períodos anteriores, a municípios. Dedução fortemente relacionada com a própria sistemática da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia notificação da municipalidade para apresentar defesa.
...Repartição de receita. tributária. ICMS. Possibilidade de o ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...tributária entre o. remetente do bem ou serviço ...de repartição da receita, voltado a impedir distorção na. ... -
Decisão da Presidência nº 804412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Sustentam a inconstitucionalidade à repartição da receita tributária. Aduzem que os recursos do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos. ... e proibição de vinculação da receita. dos impostos a órgão, fundo e despesa. Refere, ...disciplina sobre a repartição" das receitas do imposto nas operações e. presta\xC3"... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária . Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... de estimativa, que leva em conta: ou a receita bruta mensal auferida (estimativa “pura”), ou ... a ideia, sob o argumento que a “repartição da receita tributária pertencente à União em ...
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Decisão monocrática Nº 1366428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...ENTE ESTATAL DESTINATÁRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... O fenômeno tributário já esteve compreendido como parte do direito financeiro, sendo o tributo nada mais que uma espécie de receita derivada do Estado. . Mais recentemente foi construída a autonomia cientifica dos estudos tributários, porém, de um modo marcadamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... 3º e 4º, deverá apresentar à repartição lançadora do impôsto de renda da respectiva ... distribuído proporcionalmente à receita recebida em cada ano, para os efeitos da ..., obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234045420194058100), 15-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., em síntese, que "O fato de haver repartição" do Imposto de renda entre os entes federativos n\xC3"...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da Federação ...