repartição da receita tributaria
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Acórdão Nº 1328456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. REPASSE DE QUOTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a liquidação de obrigações de fazer decorrentes de repasses constitucionais de receitas tributárias...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. REPASSE DE QUOTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004296320184058103), 06-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da...
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010562-04.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... mudar de faixa, o que representaria uma receita a maior de três milhões de reais. Afirma que o ... a cada Município (relativamente à repartição da receita tributária prevista no artigo 159 da ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... imposto que foi a eles conferido na repartição das competências tributárias feita pelas ... õe que cinquenta por cento constituirá receita do Município onde estiver licenciado o veículo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... repartição de receitas ... § 3º Ato do dirigente máximo ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não impacta FPE
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das ... fez qualquer ressalva quanto à sua repartição tributária, conforme o artigo 76, parágrafo ... -
Variações de sentido do termo 'competência tributária
... Portanto, ao se discutir a repartição do poder entre diferentes níveis de governo, temos necessariamente que ... a repartição da competência tributária e a distribuição da receita tributária. 356 Requisitos algo próximos daqueles apontados por Roque ...
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Acórdão Nº 1308578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00
... Não sujeição à repartição estabelecida ... no art. 158, inciso IV, da ... Municípios maranhenses do rateio da receita a título de ‘ICMSFUMACOP’”. Nesse ... tributária, pois sua cobrança iniciou-se no ano seguinte à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ... de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da ... ída com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito de que trata o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. Considerando que a prestação
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Acórdão nº 1.0000.20.595366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. Considerando que a prestação
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Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... Os Estados da Federaç\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.023304-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
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Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... Os Estados da Federaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § 3º - Os recursos de que ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
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Decisão Monocrática nº 5034611-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... é a limitação do Poder através da repartição de competências entre as entidades integrantes ... A competição tributária vertical no Brasil: uma patologia do sistema ... Essa repartição da receita tributária é engendrada de duas formas no texto ... -
Decisão monocrática Nº 1172767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... COTA-PARTE. AUSÊNCIA DE REPASSE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. IRREGULARIDADE ... 1. Uma vez ... Vale dizer, não há que se falar em receita, pois com o benefício fiscal houve renúncia de ... públicas financeiras de matriz tributária, apartando-se da expressa vedação descrita no ...
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O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
... árias e prescrições quanto à repartição das receitas advindas do exercício das mesmas, ... do exercício da competência tributária diante do papel exercido pelas rendas ... -financeiro relativas à repartição da receita tributária ... Sobretudo, o objetivo deste ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto ... agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do ... ída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Decisões Monocráticas nº 775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... receita de impostos e transferências para apuração dos ... ), devendo ser o adicional da receita tributária integral e exclusivamente destinado ao FECOP ... Relembrem-se tais exceções: repartição" do produto da arrecadação do imposto; destinaç\xC3" ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... , concede algum tipo de exoneração tributária e, consequentemente, ... 1. Professor ... fato que a matéria respeitante à repartição de receitas tributárias ser estranha ao Direito ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ...
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... , de fração da arrecadação tributária a que a ... Constituição confere destinação ... ção ao sistema constitucional de repartição das receitas ... tributárias ... Documento ... participação das contribuições na receita tributária total, no período, ... aumentou mais ...