Repartição das Receitas Tributárias
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... da falta de entrega, aos Municpios, das receitas tributrias que lhes pertencem, salvo erro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ções do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, ... ARTIGO 20 ... A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro ... legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo Capítulo desta lei ... § 2.Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... , multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime ... , no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 158 E 161 DA CF⁄88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda ... 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva ... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do ...
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Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ébito tributário a sistemática de repartição das receitas tributárias. O entendimento pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à ...
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Acórdão Nº 1373653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Repartição de receita tributária. ICMS. Possibilidade de o estado efetuar compensação de parcela de ICMS repassada a maior, em períodos anteriores, a municípios. Dedução fortemente relacionada com a própria sistemática da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia notificação da municipalidade para apresentar defesa.
... Repartição de receita ... tributária. ICMS. Possibilidade ... da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia ... -
Acórdão Nº 1299528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... REPARTIÇÃO DAS ... RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DEDUÇÃO DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° ... ), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ... processo regular apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da União; ... II - ... Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227041-47.2000.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. Demonstrada a aparente violação do art. 158, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – ... DRU. PEDIDO DE EXEGESE ... ção ao sistema constitucional de repartição das receitas ... tributárias ... Documento ...
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Acórdão Nº 1166255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS ... TRIBUTÁRIAS. ICMS. FUNDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-95.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-92.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à ...
- QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS - JUNHO/2020 (16941)
- QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS – MAIO/2020 (13858)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95342-17.1993.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. 2. Não afronta a letra desse preceito a decisão regional que reconhece
... federativo proceder à posterior repartição das receitas tributárias arrecadadas ... 3 ... -
Acórdão Nº 1075421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI (CF, ART. 159, I, “B” E “D”) – DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIN (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL) E AO PROTERRA (PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE) –...
... PARTICIPAÇÃO ... MUNICÍPIOS ... REPARTIÇÃO" ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIAS ... PARTICIPA\xC3" ... utilização: a) de todos os valores das receitas ... arrecadadas em virtude de parcelamentos ... -
Acórdão Nº 0021980-41.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
ENTE PÚBLICO. DESCONTOS FISCAIS. PROVA DO RECOLHIMENTO NOS AUTOS. ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO. Na esteira da jurisprudência do TST, o art. 158, I, da Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando, expressa ou implicitamente, à questão da comprovação dos recolhimentos fiscais nos autos. A determinação judicial que impõe a prova do...
... , da Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando, ...