repartição horizontal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a ...ção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001870-17.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2
...enfrente, como regra. Nesse caso, trata-se de. repartição horizontal, ou seja, os entes estão no. mesmo nível hierárquico, o que ... -
Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988
Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela...
... A técnica constitucional de repartição de competências formulada pelo constituinte da Filadélfia, firmada no plano de repartição horizontal de competências, exerceu e exerce influências na organização de estados federais, admitindo, contudo, algumas variações que, segundo Horta, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a Carteira Nacional de Habitação expedida por outra repartição de trânsito;. X - Autorizar as Circunscrições Regionais de Trânsito a ...§ 6º As luzes poderão ser dispostas, horizontal ou verticalmente, devendo, porém a vermelha ser colocada à esquerda ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... . . (2). Armazenagem e prensagem de algodão, com máquina horizontal...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
...ítico-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a ... os municípios foram aquinhoados, no que tange à repartição horizontal de competências, com a capacidade para legislar sobre assunto de ... -
As competências legislativas
...A repartição das competências legislativas está diretamente ligada à forma do ... União e dos Estados Federados, surgiu a chamada repartição horizontal das competências legislativas. Em nosso direito constitucional, ao se ...
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Organização do estado
... poder, criando e implementando as normas, não existindo uma repartição do poder que ficará condensado no polo central. Assim, o Estado ... a competência com exclusividade a um único ente (repartição horizontal), pois a delimitação dos contornos daquela competência pode ser ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
...A repartição do produto da arrecadação: 3.1. A necessidade de repartição das ... união e estados é preservada. Há uma repartição horizontal do poder, separando radicalmente a competência dos entes políticos, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053439-85.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... pela via administrativa, segundo os critérios de repartição pro rata , com a atribuição de multa diária em face exclusivamente ...horizontal, pois não há sobreposição de qualquer ente sobre os demais, nem isso ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...Também se objetiva investigar sobre a repartição das competências executivas relativas à gestão e ao gerenciamento dos ..., em cumprimento à estrutura constitucional de repartição horizontal dos poderes, 76 não é conveniente que o Poder . 74 BRASIL. Supremo ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
...O primeiro, é a limitação do Poder através da repartição de competências entre as entidades integrantes da federação, que passam ... a cada ente autônomo, mediante a técnica chamada ‘divisão horizontal de rendas’, a qual ‘consiste em reservar certa matéria tributável a ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... traçam a estrutura do Estado, cuidando, essencialmente, da repartição do poder público e da definição da competência dos órgãos públicos; ... brasileiro, uma vez que comprometeu gravemente a repartição horizontal de competências dos entes federativos, elemento nuclear do pacto ...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
...1. É direta a contrariedade à repartição de competência legislativa traçada. pela Constituição da República, ...estaduais. Essas atribuições integram a repartição horizontal de competências. estabelecida pela Constituição. Caso haja conflito de ... -
Acórdão Nº 0071341-28.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER OBSERVADA NO ÂMBITO DAS TURMAS, DE MODO QUE A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS SEM INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO DECIDIDO PELO R. JUÍZO A QUO...
...AUTUATOR É ENTE MUNICIPAL. A REPARTIÇÃO DE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE OS ENTES DA. FEDERAÇÃO PODE SER ... -
Decisão monocrática Nº 1143746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 10. O tema da repartição de competências compõe o núcleo fundamental da formulação ...23 da Constituição da República, realizou-se repartição horizontal de competências administrativas, atribuindo competências materiais ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 16. O tema da repartição de competências compõe o núcleo fundamental da formulação ...23 da Constituição da República, realizou-se repartição horizontal de competências administrativas, atribuindo competências materiais ...
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Decisão monocrática Nº 1227009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 9. O tema da repartição de competências compõe o núcleo fundamental da formulação ...23 da Constituição da República, realizou-se repartição horizontal de competências administrativas, atribuindo competências materiais ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... Eduardo Schoueri: 158 “o Brasil adota um regime de rígida repartição (horizontal) de competências tributárias, impedindo-se, . resultem a ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... traçam a estrutura do Estado, cuidando, essencialmente, da repartição do poder público e da definição da competência dos órgãos públicos; ... brasileiro, uma vez que comprometeu gravemente a repartição horizontal de competências dos entes federativos, elemento nuclear do pacto ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
...A CRFB prevê, de forma concentrada, 81 a repartição de competências dos entes federados no Título III - Da Organização do ..., neste caso, o que cabe a um não cabe aos demais (repartição horizontal). Por outro, concede a alguns entes a mesma matéria, conferindo ... -
A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... O princípio federativo resulta da repartição das funções e das competências estataisǡ possibilitando que hajaǡ ... O estabelecimento dessa repartição horizontal com a sistematização do controle de um poder pelo outro ȋ system of ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal , quanto à discriminação de rendas, mediante a repartição constitucional de competências e a distribuição do produto arrecadado ...Por isso, a repartição de competências é horizontal, baseada na cooperação, e não na distribuição vertical. A . 41. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053209-43.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...horizontal, pois não há sobreposição de qualquer ente sobre os demais, nem isso ...
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Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
..., pela primeira na história do constitucionalismo pátrio, a repartição de competências concorrentes. Por fim, em seus art. 140 e 177 tratou da ..., os dois métodos podem ser diferenciado através da técnica horizontal" e vertical de divisão de competências. De acordo com Ferraz Júnior: . \xE2"...