repatriação de ativos
689 resultados para repatriação de ativos
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda ... regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por ...
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A repatriação de ativos e a prova da origem
Sebastião Ventura: A repatriação de ativos e a prova da origem
Vamos aos fatos: visando estimular a regularização de ativos remetidos não oficialmente ao exterior, bem como interessado em otimizar o resultado fiscal em época de crise, o governo federal instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tr... -
AGU e PGR assinam acordo de cooperação para repatriação de ativos
AGU e PGR assinam acordo de cooperação para repatriação de ativos
Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos de repatriação de ativos de origem ilícita localizados no exterior.- Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Direito tributário e penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Sigilo de informações. 1. Ação direta contra os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016, que tratam do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. O RERCT foi criado com
...5. O programa de repatriação de ativos editado pela Lei nº. 13.254/2016 atende, quanto à ...- A declaração de IR de pessoas físicas que regularizaram ativos no exterior
Bruno de Aguiar: A "repatriação" de ativos na declaração do IRPF
... trazer informações relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, vulgarmente conhecido como programa de repatriação de recursos do exterior. Aqueles contribuintes que aderiram à repatriação de recursos em 2016 já devem ter retificado suas declarações de ...- Repatriação em 2017 pode abrir brecha para parentes de políticos
... de lei que vai propor a reabertura da repatriação de recursos deverá abrir uma brecha para que familiares de políticos possam regularizar ativos mantidos ilegalmente no exterior. No programa original, políticos e parentes estavam proibidos de aderir. No entanto, agora, o Congresso já ...- Repatriação já garantiu R$ 15 bilhões ao Fisco
... em relação a mudanças no projeto da repatriação, é crescente o número de contribuintes que buscam a Receita Federal para regularizar ativos mantidos no exterior. Faltando apenas 12 dias para o fim do prazo, integrantes do Fisco informaram ao GLOBO que o total já declarado em Imposto de ...- Plenário da Câmara aprova requerimento para retirar de pauta projeto da repatriação
... dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, um requerimento para retirar de pauta o projeto da repatriação, que prevê a legalização de ativos que foram enviados por contribuintes ao exterior sem aviso à Receita Federal. Com isso, a proposta só deverá ser votada a partir de amanhã, dando ...- Repatriação já garantiu R$ 15 bilhões ao Fisco
... em relação a mudanças no projeto da repatriação, é crescente o número de contribuintes que buscam a Receita Federal para regularizar ativos mantidos no exterior. Faltando apenas 12 dias para o fim do prazo, integrantes do Fisco informaram ao GLOBO que o total já declarado em Imposto de ...- Repatriação já garantiu R$ 15 bilhões ao Fisco
... em relação a mudanças no projeto da repatriação, é crescente o número de contribuintes que buscam a Receita Federal para regularizar ativos mantidos no exterior. Faltando apenas 12 dias para o fim do prazo, integrantes do Fisco informaram ao GLOBO que o total já declarado em Imposto de ...- O consequencialismo jurídico e os reflexos de sua utilização na sociedade brasileira
...ízo à Petrobras muito superior ao benefício auferido com a repatriação dos ativos . Com efeito, o valor repatriado, na casa dos 264 milhões de ...- Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
...De fato, dados revelam que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões. São dados estimados, mas o caso do Brasil destoa de todos os demais, em ...- Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...
- Delação de Messer é bilionária, mas recuperação do montante não está garantida
Delação de Messer é bilionária, mas recuperação do montante será difícil
. Dario Messer logo após ser preso em São Paulo. Repatriação de fortuna é complexa. Divulgação. Bilionário, o acordo de ..."Não existindo acordo, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), junto com o Itamaraty, ...- Decisão da Presidência nº 150558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... monetárias, mediante a indevida adesão ao programa de repatriação de ativos previsto na Lei nº 13.254/2016. Outrossim, o deferimento de ...- Decisão da Presidência nº 32643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... afastamento do sigilo bancário, o bloqueio, o sequestro e a repatriação de ativos, em conta bancária mantida no exterior pelo Conselheiro ...- Decisões Monocráticas nº 150558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... monetárias, mediante a indevida adesão ao programa de repatriação de ativos previsto na Lei nº 13.254/2016. Outrossim, o deferimento de ...- Decisões Monocráticas nº 32643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... afastamento do sigilo bancário, o bloqueio, o sequestro e a repatriação de ativos, em conta bancária mantida no exterior pelo Conselheiro ...- O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
Opinião: O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova
... em 2016, o Brasil seguiu uma tendência mundial ao admitir a repatriação de ativos, num momento em que o governo federal precisava de novas fontes ...- Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de 'lava jato'
Desempenho da cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... a comprovação cabal de fatos criminosos e para a recuperação de ativos ilícitos localizados no exterior. De fato, afora todas as repercussões e ... — tais como bloqueios, apreensões e sequestros — e repatriação de ativos localizados no exterior. Já os pedidos provenientes da Justiça ...- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5050237-03.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... defesa peticionou requerendo " o início do processamento da repatriação dos ativos bloqueados nas contas das empresas " ACONA INT´L INVESTMENTS ...- Postulados de aplicação do regime de regularização cambial
Heleno Torres: Postulados de aplicação da regularização cambial
... Público ficará inerte, ao tempo que o contribuinte declara seus ativos no exterior e não cumpre as condições. Para maior clareza, vamos ...Resta acentuar que desde a entrada em vigor da chamada “repatriação” de ativos lícitos não declarados no exterior, introduzida pela ...- A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
...As informações são do jornal O Globo. Repatriação de ativos. O governo espera que o Decreto 8.842, editado nesta ...- Congresso da IFA no Rio nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
Congresso da IFA nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
...ção de holding companies e até mesmo os programas de repatriação de ativos recentemente criados na América Latina, inclusive no Brasil; ...- Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
...: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. Secretaria Nacional de Justiça, ... . A repatriação de ativos, confisco de produto de crime, bens, equipamentos ou outros ... - Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021