repatriação de capital
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação ... regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por ...
-
Repatriação de capital: pacote de medidas beneficia quem botar dinheiro em bancos argentinos, diz Caputo
O pacote de medidas anunciado pelo governo argentino de Javier Milei para estimular a repatriação de capital de argentinos hoje alocado fora do país vai favorecer principalmente "aqueles que colocarem dólares no sistema bancário argentino. Quem puser...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a permanência e com as providências necessárias para a repatriação do imigrante ... Parágrafo único. Na hipótese de entrada condicional ... brasileiro para trabalhar no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira será regulamentado em ...
- Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 37984 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1966
TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO DEVIDAMENTE EM 1946.
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... Eventual redução decorrente de multa e imposto pela repatriação que não ... prejudica a meação, que reside sobre o saldo remanescente ... Contribuição do sócio oculto que, ademais, não constitui ... capital social e não pode ser objeto de aferição patrimonial. Art. 994, caput e ... -
Investimento estrangeiro direto no Brasil
... legislação brasileira e pelo Banco Central sobre o ingresso do capital estrangeiro no país, serão abordadas neste estudo as informações e ... “A repatriação do capital ‘contaminado’ é problemática. Como o Banco Central ...
-
Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... ões nas relações sociais e institucionais dominadas pelo capital econômico e financeiro ou pela ausência de conhecimento da real ... (PRADO, Maeli. Multa e imposta da repatriação somam 45,7 bilhões, diz receita ... Disponível em: ... Acesso em: 02 nov ... - Negociações da Argentina com FMI entram em fase decisiva hoje com dois gargalos, entenda
- Grandes bancos já não aceitam novos pedidos de repatriação
-
Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributo
Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributo
... tributários, pretendeu a Lei 13.254/2016 definir a contrapartida pecuniária feita pelo contribuinte como Imposto de Renda sobre ganho de capital, apontando que os ativos declarados, ainda que inexistentes em 31 de dezembro de 2014, são considerados acréscimo patrimonial auferido em tal data, ... - Grandes bancos já não aceitam processos de repatriação
- Em propaganda na tv, governo ressalta coragem para fazer reformas
- A proposta da argentina ao fmi e por que ela é essencial
- Recursos no exterior podem ter nova anistia
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tenha obtido anteriormente uma liquidação em forma de capital no lugar do referido benefício. As disposições da legislação do ... 22) ... Convenção sobre Repatriação de Marítimos, 1926 (n. 23) ... Convenção sobre Certificados de ...
- Brasil lança nova fase de operação de repatriação de brasileiros em Gaza
-
Tributação das Heranças e Doações Pela União Federal (?)
... Grandes Fortunas; o aumento da alíquota do tributo sobre Ganho de Capital; a possibilidade da repatriação de bens; a discussão da volta da CPMF; ...
- Com saída de novo grupo de Gaza, operação brasileira chega a 1.477 resgatados
-
Decisões Monocráticas nº 119063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... 6 ... O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... 6 ... O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, ...
-
Decisão da Presidência nº 1300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... 6 ... O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, ...
-
Decisão da Presidência nº 119063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... 6 ... O prejuízo do Estado requerente com a repatriação, para a Suíça, do capital oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, ...
-
'Não podemos conviver com uma sociedade de expatriados fiscais'
Entrevista: Heleno Torres, advogado e professor de Direito da USP
A repatriação de recursos divide opiniões: se por um lado é considerada vantajosa por trazer ao Brasil capital que estaria no exterior sem contribuir para o crescimento nacional, por ... -
Palavra de levy
... , falou também dos efeitos da Operação Lava-Jato, da repatriação de recursos do exterior e da nova fórmula de cálculo do PIS/Cofins, que ... Levy defendeu a proposta de repatriação de capital enviado irregularmente ao exterior. Disse que o projeto que está no ...