repatriamento de capitais
33 resultados para repatriamento de capitais
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'União usa morosidade da Justiça em seu benefício e contra o contribuinte'
Entrevista: Luiz Gustavo Bichara, advogado tributarista
... ConJur — O Brasil deveria ter uma lei de repatriamento de capitais? ... Luiz Gustavo Bichara — Claro. No projeto de lei consta ... - Argentina oferece anistia de impostos para us$ 500 bilhões não declarados
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Chance para mudança
... Começa uma etapa de repatriamento de capitais cuja migração o mercado dos EUA assistiu a partir dos anos ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... essencialmente pelos representantes do mercado financeiro e de capitais, ainda deslocado da produção acadêmica. Por isso, além da pesquisa ... controle do ingresso, reinvestimento e remessa de lucros, o repatriamento de capital, entre outros. A aprovação do registro não depende de ... -
nº 2004.04.01.014353-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. OPERAÇÃO DE RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE REGISTRO NO BACEN. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Remessa de valores ao exterior, a título de retorno de capital, não se sujeita a imposto de renda na fonte até o valor, em moeda estrangeira, dos investimentos que foram devidamente registrados no Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4131/62. Precedentes...
... 1º Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e ... remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais (repatriamento) ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, ... -
Do Contrato de Trabalho
... de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento ... A Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de ... ório como uma figura híbrida, “uma vertente de seguros de capitais — porque proporciona o pagamento de um capital por morte ou invalidez ...
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
No tocante ao investimento estrangeiro direto, a Resolução 3.844 de 2010, que trata do Registro Declaratório Eletrônico – RDE de Investimento Estrangeiro Direto – IED junto ao Banco Central do Brasil, determina que sejam registrados a participação de investidor não residente no capital social de empresa recep tora, integralizada ou adquirida, e o capital destacado de empresa estrangeira...
... , dada pelas agências de risco, tem aumentado o ingresso de capitais estrangeiros no Brasil. O governo, por meio do Banco Central, monitora o ... , sendo essencial para a remessa de lucros ao exterior, repatriamento de capital e registro de reinvestimento de lucros ... O registro do ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES SÉPSIS E CUI BONO . QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BLOQUEIO DE CONTAS NO EXTERIOR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TEMPO EXCESSIVO DA MEDIDA PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder...
... Nos casos de investigações por crimes de ... lavagem de capitais ou que resulte prejuízo à Fazenda Pública, como na presente ... autorizando seu repatriamento, conforme consta do Acordo de ... Colaboração ... O acórdão combatido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047452620214058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0804745-26.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA QUEIROZ FROTA ADVOGADO: Tatiana Sumar Surerus De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO...
... a sua aplicação, para, ao fim, deferir a pretensão de repatriamento de capital perseguido pela apelante ... Para sustentar a ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... que aderir (por vontade própria) ao regime especial para repatriamento de recursos financeiros, calculada à alíquota de 100% do imposto de ... multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ções douradouras, começando pela solução preferível do repatriamento voluntário dignificante e seguro, incluindo as soluções adoptadas ... como contra o auxílio à imigração ilegal e o branqueamento de capitais. • Reduzir tanto quanto possível as consequências negativas que as ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os ... Artigo 8 Repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas 1. O Estado Parte do qual a vítima ...
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Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
... 2016, oriunda do PLS 298/15 (de autoria do senador Ranolfe Rodrigues, do PSOL-AP), manteve o propósito inicial de regularização e/ou repatriamento de ativos não declarados no exterior, a fim de que possam ser reinvestidos internamente, trazendo benefícios ao Brasil[4], porém a redação final ... -
Decisão Monocrática nº 5035173-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Agosto de 2016
... paciente em "organização criminosa", em crimes de "lavagem de capitais" e "contra o sistema financeiro nacional", todos relacionados com fraudes ... a identificação dos ativos e eventualmente o seu repatriamento, de maneira que a reiteração da prática delituosa deve ser impedida ...
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As propostas indecentes do governo
e a preguiça do Fisco federal... A concessão de incentivos para que capitais brasileiros que hoje estejam investidos no exterior retornem ao país é ... A concessão de incentivos ao repatriamento de capital pode ser objeto de lei ordinária e mesmo através de Medida ... -
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... sua presença, ex vi lei antidrogas e lei de lavagem de capitais, além de sua adoção para fins de parâmetros de investigação ... ou proveito para fora do país torna-se mais difícil o repatriamento do bem haurido com as atividades ilícitas. O dispositivo legal evidencia ... -
Art. 4º
... das organizações criminosas, pois a recuperação com o repatriamento dos recursos é contida pela política adotada por alguns países. Ensina ... (In: Lavagem de capitais e Obrigações civis correlatas, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ...
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Projeto de repatriação de bens precisa evitar erros que o Brasil já cometeu
Fábio dos Santos: Repatriação de bens deve evitar erros históricos
... interessante efeito. Trata-se do retorno à discussão do repatriamento de bens e valores mantidos por brasileiros no exterior que não estão ... Central do revogado RMCCI — regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais —, levado a efeito pela Carta Circular 3.280/2005 ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... de mercado (livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais e, consequentemente existe a livre circulação de trabalhadores). Muito ... para estado onde podem estar sujeitas à perseguição ou repatriamento forçado ao país de origem. O Alto Comissário das Nações Unidas para ... -
Acordao N° 1749367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Crimes de organização criminosa, lavagem de capital e pirâmide financeira. Segunda fase da operação patrik. Criptacoin. Preliminares. Fundamentação per relationem. Rejeição. 1. A motivação aliunde ou ?per relationem? é técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo...
... de lavagem de capitais ... 6. Diante da inexistência de provas suficientes de ter um dos réus ... - ocultação -; e posteriormente, mediante o expediente de repatriamento do lucro fictício de uma ... offshore ou da simulação de um empréstimo ... -
Acordao N° 1289573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Furtos duplamente qualificados. Fraude e concurso de agentes. Lavagem de capitais. Preliminares. ?bis in idem?. Princípio do juiz natural. Emendatio libelli. Absolvição. Desclassificação para estelionato. Autorias e materialidades comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Duas qualificadoras. Possibilidade de emprego de uma qualificadora na pena-base. ?quantum? de aumento da...
... FRAUDE E CONCURSO ... DE AGENTES. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINARES. “BIS IN IDEM”. PRINCÍPIO DO ... JUIZ NATURAL ... - ocultação -; e posteriormente, mediante o expediente de repatriamento do lucro ... fictício de uma offshore ou da simulação de um empréstimo ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
... em Bruxelas a existência de índices sérios de branqueamento de capitais ( ... ) entre as pessoas envolvidas no presente processo ... 10. Princípio ... casos de quebra de sigilo bancário no exterior e posterior repatriamento de divisas tem sido aceito rotineiramente, enquanto o STF os recusava ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0044069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no estrangeiro terem se originado da transferência de capitais ou da venda de mercadorias, pois o parágrafo único do art ... 22 não ... respectiva cobertura cambial ou o repatriamento da mercadoria, o que não ocorreu. A ausência de declaração ao BACEN é ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... , que uma dos erros do projeto do governo brasileiro para o repatriamento de divisas que foram enviadas ao exterior sem serem declaradas ao fisco é ... também a redução do Imposto de Renda que incidirá sobre esses capitais (17,5%; ao contrário dos habituais 27,5%) e a natureza da multa que será ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... repatriamento de estrangeiros não sujeitos à expulsão; ... XII - Proceder ao ... I - Organizar uma mapoteca dos Estados, das Capitais do Brasil e de suas maiores cidades; ... II - Organizar uma ...