repatriamento de divisas
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nº 91.01.02592-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança é contado do ato ofensivo ao direito do impetrante, não tendo o pedido de reconsideração o condão de o interromper (Súmula n. 430/STF). 2. Expressada a "recomendação" ao administrado, pelo Poder Público, de se...
... não fazia determinação, mas apenas recomendação de repatriamento de divisas remetidas ao exterior, para distribuição às cotistas, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0246036-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...328/336), já praticava evasão de divisas. Os valores, que refletem o potencial do dano ou as consequencias de suas ...repatriamento dessas divisas. O artigo 59 do CP permite penalização acima do mínimo ...
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Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura evasão de divisas
Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não é evasão de divisas
...ção de mercadorias sem a celebração de contrato de câmbio no prazo legal, não comprovou o ingresso das divisas no país ou o repatriamento das mercadorias. A conduta, diz a acusação, teria causado prejuízo ao Fisco ao deixar de recolher os tributos devidos. O réu foi condenado em ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
..., que uma dos erros do projeto do governo brasileiro para o repatriamento de divisas que foram enviadas ao exterior sem serem declaradas ao fisco é ... -
Pode uma lei descriminalizar, ad hoc, a evasão de divisas e lavagem?
Pode uma lei descriminalizar, ad hoc, a evasão de divisas e lavagem?
..., se aprovado um projeto de lei descriminalizando, de forma ad hoc, os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas nos casos de repatriamento de bilhões de dólares. Há uma fala na peça Rei Lear, de Shakespeare (Ato IV, cena VI), que pode ajudar na reflexão:. “Cobre o crime com placas ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
... casos de quebra de sigilo bancário no exterior e posterior repatriamento de divisas tem sido aceito rotineiramente, enquanto o STF os recusava. A ... -
Resolução Nº 3402-003.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
...(Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas. anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores ...
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Resolução Nº 3402-003.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
...(Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas. anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores ...
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Resolução Nº 3402-003.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
...(Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas. anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores ...
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Resolução Nº 3402-003.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
...(Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas. anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores ...
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nº 2003.35.00.017410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LEI 8.742/93). DECADÊNCIA DO MANDAMUS. ART. 18 DA LEI 1.533/51 RECONHECIDA. 1. Tendo tomado ciência da decisão impugnada aos 19.02.2002, o impetrante protocolizou este mandamus somente aos 22.10.2003, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias de que dispunha o impetrante,
...ência enviada, o impetrado estava "determinando" o imediato repatriamento" das divisas indevidamente transferidas. 4. Apelação improvida. 5. Senten\xC3"... -
nº 2001.38.00.007887-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO MANDAMUS (ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51) ACOLHIDA. 1. Tendo tomado ciência da decisão impugnada em 11.1.2000, o impetrante protocolizou este mandamus somente aos 2.3.2001, ou seja, quando já ultrapassado o...
...ência enviada, o impetrado estava "determinando" o imediato repatriamento" das divisas indevidamente transferidas. 4. Apelação improvida. 5. Senten\xC3"... - Resolução nº 2201-000.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... que acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será assegurado às expensas da administração; 5) que ... e exportação de divisas a transferência de qualquer parte dos ganhos e das economias do ...
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A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
..., à formação profissional, das facilidades de transferência de divisas e à assistência médica (28) . . Todo intermediário alcançado pela ...Uma delas cuida do repatriamento as custas do recrutador ou do empregador em caso de falecimento, de ...
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Morte de Silveirinha reduz chances de repatriamento do dinheiro desviado pelo ex-fiscal para a Suíça
..., Silveirinha foi condenado a 15 anos de prisão, além de multa de R$ 180 mil, por lavagem de dinheiro, ocultação de bens, evasão de divisas e outros crimes contra a ordem tributária. Ao rever a decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aumentou a pena para 20 anos ao incluir ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
...divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos ... controle do ingresso, reinvestimento e remessa de lucros, o repatriamento de capital, entre outros. A aprovação do registro não depende de ... -
Investimento estrangeiro direto no Brasil
No tocante ao investimento estrangeiro direto, a Resolução 3.844 de 2010, que trata do Registro Declaratório Eletrônico – RDE de Investimento Estrangeiro Direto – IED junto ao Banco Central do Brasil, determina que sejam registrados a participação de investidor não residente no capital social de empresa recep tora, integralizada ou adquirida, e o capital destacado de empresa estrangeira...
...ômico, mais particularmente nas opera-ções de transferência de divisas de investidores estrangeiros. @1. Aspectos conceituais. A ..., sendo essencial para a remessa de lucros ao exterior, repatriamento de capital e registro de reinvestimento de lucros. O registro do ... -
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... recursos utilizados na operação de câmbio não autorizada, as divisas ou moedas saídas do País sem autorização legal ou os depósitos ... que aderir (por vontade própria) ao regime especial para repatriamento de recursos financeiros, calculada à alíquota de 100% do imposto de ...
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Projeto de repatriação de bens precisa evitar erros que o Brasil já cometeu
Fábio dos Santos: Repatriação de bens deve evitar erros históricos
... interessante efeito. Trata-se do retorno à discussão do repatriamento de bens e valores mantidos por brasileiros no exterior que não estão ..., tornou-se política econômica para reequilíbrio das reservas de divisas e também ao erário, em previsão de entrada de alguns bilhões, frutos ... -
Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
... apenas de estimativas para a verdadeira “cifra-negra” de divisas remetidas e mantidas no exterior à margem do controle por parte dos ...-AP), manteve o propósito inicial de regularização e/ou repatriamento de ativos não declarados no exterior, a fim de que possam ser ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0236024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. NÃO INGRESSO DE MOEDA. ..."exportar mercadorias sem proceder ao repatriamento dos valores correspondentes à venda, por intermédio de estabelecimento. ...
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Decisão Monocrática nº 5035173-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Agosto de 2016
... a de outros agentes públicos, assim com técnica de remessa de divisas ao exterior, inclusive quanto aos locais de abertura de contas correntes ... a identificação dos ativos e eventualmente o seu repatriamento, de maneira que a reiteração da prática delituosa deve ser impedida. ...
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Brasil inova ao aderir às sofisticadas práticas do sistema do Fisco Global
Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global
... das medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trata-se da adesão ao Programa Foreign Account Tax ...Não se deve confundir “regularização” com “repatriamento”. Neste, as nações pretendiam recuperar as riquezas dispersas em ... -
Acórdão nº 2008/0248701-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As circunstâncias e consequências do crime notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na conduta do Paciente,
...ÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ... a aquisição do dólar no câmbio oficial e seu repatriamento para o câmbio paralelo, proporcionando grandes lucros. As conseqüências ...