repercussão geral das questões constitucionais
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º ... de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... § 9º-A. Da decisão que rejeitar questões" preliminares suscitadas pelo réu em sua contesta\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ... PRINCÍPIO ... constitucionais ... a repercussão geral das questões" constitucionais ... discutidas no caso \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... alega ter repercussão" geral reconhecida ... 3. O Supremo Tribunal\xC2" ... dos demais requisitos constitucionais" e ... processuais de admissibilidade \xC2" ... a repercussão geral das questões" constitucionais ... discutidas no caso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... repercussão" geral das questões constitucionais \xC2" ... -
Acórdão Nº 1456832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... REGIMENTAL ... NA QUAL SE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... GERAL. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, ... desprovida de ...
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Acórdão Nº 1452437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... : VINICIUS OCHOA PIAZZETA ... : PROCURADOR-GERAL" DA FAZENDA NACIONAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDIN\xC3"ÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ... existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, ... desprovida de ...
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Acórdão Nº 1467167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1458247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1468292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... PENAL. AGRAVO ... PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS ... CONSTITUCIONAIS ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1463102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 1456407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS ... CONSTITUCIONAIS ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1458243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 1458284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: DIREITO PENAL E ... PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS ... CONSTITUCIONAIS ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1467688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões constitucionais ... discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1463363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1474326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1475214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1477111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1472658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1458387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ementa: DIREITO ... FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 1461570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: DIREITO PENAL E ... REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 1456365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : VINICIUS RAYMUNDO ... PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO ... GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 1472926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... EMENTA: DIREITO ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...
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Acórdão Nº 1472286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: DIREITO PENAL E ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ção de repercussão geral das questões ... constitucionais discutidas em qualquer ...