repercussão geral em recurso extraordinário
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... em sede de recurso extraordinário submetido à ... percussão geral ...
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Acórdão nº 2016/0085458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
... EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ... repercussão geral em recurso ... em sede de extraordinário (art. 102, III, da CF). ... -
Acórdão nº 2014/0303067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NO PRECATÓRIO/RPV. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com...
... EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ... : PROCURADORIA-GERAL" FEDERAL - PGF - PR000000F ... PROCESSUAL \xC2" ... repercussão geral em recurso ... em sede de extraordinário (art. 102, III, da CF). ... -
Acórdão nº 2013/0312336-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL Nº 393.323 - ES (2013/0312336-1) ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO ... DISTINTA. ... existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao ... -
Acórdão nº 2015/0033524-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO" A QUE SE ... NEGOU SEGUIMENTO. N\xC3"ÃO RECONHECIMENTO DE ... REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0214870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE ... extraordinário ...
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Acórdão nº 2014/0046701-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... REPETITIVO ... DECIDIDO. ... REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0074015-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.164 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ... REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0254642-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL Nº 589.670 - MG (2014/0254642-8) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ... REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA ... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... -
Acórdão nº 2012/0183454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... , PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0324355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARE no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ... REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250325 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.325 - MG (2011⁄0062607-3) ... Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário, em regra, não ...
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Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo ... § 1o Para ...
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Acórdão nº 2002/0029053-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 419.719 - RS (2002/0029053-8) ... Á JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E NO ... ão geral em recurso extraordinário e recurso representativo da ...
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Acórdão nº 2014/0108171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.104 - SP ... POSSIBILIDADE. ... REPERCUSSÃO ... SOBRESTAMENTO ... ESPECIAL. ... geral em recurso extraordinário não ...
- Recurso extraórdinário, repercussão geral, devido processo legal: e o NCPC? ainda uma breve reflexão em benefício (será?) da legitimidade da jurisdição constitucional pátria
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Acórdão nº 2009/0047371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, quando não transferida a titularidade do bem. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em...
... Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa, ... -
Acórdão nº 2009/0022663-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇ
... EXTRAORDINÁRIO ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1169965 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.965 - RS (2009⁄0232481-1) ... FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1345013 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JULHO E AGOSTO/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos...
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO ... que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos ...