repercussão geral no recurso extraordinário
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
O tema da pesquisa é o plano diretor, delimitado nos parâmetros de sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo geral é analisar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...ção da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e. II - de mudança de ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043/PR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob o regime da repercussão
... . AgInt no RECURSO...REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO . ... - Contemporaneidade da discussão da responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA que é devido por seus clientes. Na prática, o que implica o não sobrestamento dos processos em andamento até a decisão final nos autos da repercussão geral no recurso extraordinário nº 727.851?
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Decisões Monocráticas nº 959620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
DECISÃO. Trata-se de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em ... nº 657.718 (Tema 500) , em sede de Repercussão Geral.[1] . No Agravo Interno no Recurso ... -
Decisão da Presidência nº 959620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
DECISÃO. Trata-se de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, cuja ...
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Decisões Monocráticas nº 628075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. O amicus curiae é um colaborador da Justiça ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
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Acórdão nº EDcl no REsp 529330 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JULGADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C E § 3º DO ART. 543-B DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE...
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 529.330 - RS (2003⁄0043965-9). ...TEMA JULGADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. ART. ... da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 562.980⁄SC, da matéria atinente à ... -
Decisões Monocráticas nº 960429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... 960.429/RN, de minha relatoria, cuja repercussão geral foi reconhecida, por maioria, pelo ... sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou ...
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Decisão da Presidência nº 957842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL ALCANCE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...
... . AgRg no RECURSO...do reconhecimento de repercussão... -
Decisões Monocráticas nº 1045273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
...adv.(a/S) : Procurador-Geral ...
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Decisões Monocráticas nº 1059466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... questão constitucional controvertida no Recurso Extraordinário em exame está estritamente ... do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 960429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...ÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. O amicus curiae é um colaborador da Justiça ...adv.(a/S) : Defensor PÚblico-Geral Federal. ...
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Decisão da Presidência nº 628075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. O amicus curiae é um colaborador da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 1054110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
..., notadamente em casos de grande repercussão, deve ser compatibilizada com a necessidade de o ... abstrato ou recursos com repercussão geral deve ser informada tanto por um princípio geral ...
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Decisões Monocráticas nº 959620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
DECISÃO. Trata-se de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, cuja ...
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Decisão da Presidência nº 959620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
DECISÃO. Trata-se de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, cuja ...
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Decisões Monocráticas nº 630852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... definitivo do mérito do presente recurso. À Secretaria para a inclusão do nome do ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral" Federal. am. Curiae. : Federação Nacional de Sa\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1045273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Martins, interessada no julgamento deste recurso, postula a preferência no julgamento do oto da repercussão geral, em razão do agravamento do seu quadro de ...
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Decisões Monocráticas nº 976566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
...ção do Tema 576 da sistemática da Repercussão Geral, objeto deste leading case, ao argumento de ...