repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão Nº 0001518-50.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. "SEGURO PRESTAMISTA". AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO...
... c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito nº 0001518-50.2022.8.27.2710, ... ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser ...ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... -
Acórdão Nº 5008898-42.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO ONLINE DE INGRESSOS PARA EVENTO CULTURAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ CONDENADA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO EM QUE ARGUI A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA. PLEITO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO
... VOTOCuida-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição de indébito, promovida ... -
Acórdão Nº 5008531-18.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO ONLINE DE INGRESSOS PARA EVENTO CULTURAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ CONDENADA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO EM QUE ARGUI A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA. PLEITO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO
... VOTOCuida-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição de indébito, promovida ... -
Decisão Monocrática nº 50056947820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA INDEVIDA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O CASO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS...
... - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA DEVIDA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR ...çada justamente na alegada cobrança indevida nas faturas. . No caso dos autos, a parte autora ... -
Acórdão Nº 0001189-26.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indenização a ser estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a dor causada à vítima e...
...ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA. ...COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA ... -
Acórdão nº 1.0672.10.016011-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conquanto o STJ tenha definido nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento...
... da ação revisional de débito c/c repetição de indébito ajuizada pelo apelante em desfavor ... centavos) paga a maior, em virtude da cobrança de tarifas diversas não previstas em contrato, ...TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ... -
Acórdão nº 1.0672.10.016011-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conquanto o STJ tenha definido nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento...
... da ação revisional de débito c/c repetição de indébito ajuizada pelo apelante em desfavor ... centavos) paga a maior, em virtude da cobrança de tarifas diversas não previstas em contrato, ...TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ... -
Processo nº 0198378-35.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/c Dano Moral e Repetição de Indébito. Cobrança Indevida a Pessoa Idosa. Banco Não Prova que a Autora Contratou Os Serviços Tarifados. Danos Morais Não Configurados. Súmula Nº 75 Tj/rj. Conversão Da Conta Corrente Em Conta Salário. Suspensão Da Cobrança Indevida. Negado Provimento Ao Recurso Da Autora. Dado Parcial...
...moral e repetição de indébito. Cobrança . ...indevida". NEGADO PROVIMENTO ao . recurso da \xC2"... -
Processo nº 0001699-27.2016.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/c Repetição de Indébito. Serviço Net Fone Não Contratado. Cobrança Indevida. Danos Morais Não Fixados. Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para Fixação Dos Danos Morais Em R$ 3.000,00. Majorados Honorários Sucumbenciais.
...e . morais . c/c . repetição . de . Cobrança indevida. . Danos . morais . não . ... c/c repetição de indébito, em face de . ... -
Acórdão nº 50043841620198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART.
... alega que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... à operadora ré provar que não houve cobrança indevida de valores, ônus do qual, porém, não ...Atinente a repetição de indébito, verificada a falha na prestação dos serviços, ... -
Acórdão Nº 0002305-88.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SABEMI SEGURADORA. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
...ória de inexistência de DÉBITOS c/c REPETIÇÃO" DE INDÉBITO E indenização por danos morais n\xC2"... na sentença a ilegalidade de tal cobrança, bem como o reconhecimento de dano moral ...CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.- A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo) (TJMG, apelação cível 1.0188.1
... 48) proferida nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada pela autora/apelante ... do réu/apelante principal, porque a cobrança dos encargos indevidos se deu em desconformidade ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
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Acórdão nº 1.0000.22.184992-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -LEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. O usuário do cartão possui o dever de guarda e preservação do sigilo bancário, referente ao número do cartão, aos códigos de...
... do valor postulado a título de repetição de indébito em dobro considerando a ...cobrança questionada foi capaz de ocasionar humilhação, ... -
Acórdão nº 2015/0184698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
...COBRANÇA . INDEVIDA. . INDÉBITO . RECONHECIDO. . ... autônomas e procedente a repetição de indébito. Inviável . ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS AUSENTES.- A simples cobrança de valores indevidos, ou mesmo o seu pagamento, somente induzem ao direito de devolução em dobro se a parte que os tiver...
... Acerca da repetição de indébito, estabelece o art. 940 do Código ... a Súmula 159, que preceitua que "Cobrança" excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às san\xC3"... indevidamente pagos, sendo, portanto, indevida" a devolução em dobro destes valores. Fato \xC3"... -
Acórdão nº 50084938820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Repetição de indébito. A cobrança indevida de valores após ser acionada a cobertura de seguro contratado para o parcelamento do cartão de crédito não demonstra o erro justificável, sendo caso de repetição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório.
... inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos ...ção por dano moral ajuizada em face da cobrança de valores exorbitantes nas faturas dos cartões ... de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida. Destaco, nesse sentido, que as cobranças ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos
... realizar o cancelamento da referida cobrança. Porém, após o cancelamento da compra a ... danos de natureza moral e se a repetição do indébito deve ser feita em dobro. Pois ..., não há dúvida de que a cobrança indevida supera os meros dissabores cotidianos, sendo que ... -
Acórdão nº 2015/0062457-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL FUNDADA NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL AFASTADO NA ...
...DÉBITO C/C REPETIÇÃO" DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR . DANO \xC2"...cobrança indevida de valores. . ... -
Acórdão Nº 0029936-15.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A CONTRATAÇÃO DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos...
...repetição de indébito, ao argumento de que o banco ... danos indenizáveis, fruto da cobrança. . Frise-se que, mesmo o banco tendo sido ... transtornos causados pela contratação indevida de empréstimo bancário, pois restou comprovado ... -
Acórdão Nº 0300364-84.2019.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONE MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. III.
...Cobrança c/c Repetição do indébito, Dano Moral e ...), houve a retirada da cobrança indevida denominada "COMBO DIGITALKANTOO, VIVO GOREAD". ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.042891-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... -
Acórdão Nº 0319057-34.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA EM PLANO CORPORATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -...
... de inexigibilidade de débito, c/c repetição em dobro do indébito contra TELEFÔNICA BRASIL ..., passou a receber 02 faturas mensais de cobrança de serviços, uma com os serviços contratos e ..., no valor de R$ 2.553,45".Alegou ser indevida a cobrança de multa contratual porque a ... -
Acórdão nº 50041652420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VIÁVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. Da...
... de contratação, inexigibilidade de cobrança e readequação contratual, repetição de ...Menciona fazer jus à repetição do indébito em dobro, observada a prescrição decenal, e à ... busca a declaração de cobrança como indevida, a devolução em dobro de valores e a ... -
Acórdão Nº 0301376-27.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CASAN. CÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INDIFERENÇA....
...ão declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito cumulada com consignação em ... qualificadas nos autos, onde alegou ser indevida a cobrança de tarifa de água e esgoto empatamar ...