repetição indébito cobrança indevida

274315 resultados para repetição indébito cobrança indevida

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 38128 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA A MAIOR. REGIME DE ECONOMIAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF,...

    ...AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA A MAIOR. REGIME DE ECONOMIAS. INTERPRETAÇÃO DE ...SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. . 1. O exame de ... cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). ...
  • Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio...

    ...DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE ...1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio de ... de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do ...
  • Acórdão nº 2006/0217739-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. TAC. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EX OFFICIO. AFASTAMENTO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos...

    ...CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. VEDA\xC3"...ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇÃO. TAC. ...ébito sempre que constatada a cobrança indevida de algum encargo contratual, mostrando-se ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA....

    ...MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ...ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329173 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se...

    ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. ...OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada ...ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 3. Faz-se possível a ...
  • Acórdão nº 2011/0006021-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante,...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEV\xC3"...-se no sentido de que uma vez ocorrida a cobrança" indevida de um tributo, imperiosa se faz a repeti\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS....

    ...REPETIÇÃO"  DE  INDÉBITO.  DOBRA. . DESCABIMENTO. 1.\xC2"...  no  sentido  de  que  a  cobrança . ... utilização da Tabela Price gera indevida" capitalização de . juros,  por  força \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1170596 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito,

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança" indevida de um tributo, imperiosa se faz a repeti\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ

    ...COBRANÇAE  INDÉBITO. . ...ável  à  prática  comercial  indevida  de  cobrança  excessiva,  é . ...  Civil  à  ação  de  repetição...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1233447 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO PÚBLICO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO...

  • Acórdão nº 2008/0104249-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – TARIFA DE ÁGUA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO – ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na...

    ... - ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A ... a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 70311 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1299255 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INDEVIDA COBRANÇA. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo...

  • Acórdão nº REsp 1238737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 135198 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. COBRANÇA A MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".

  • Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO....

    ...LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO PRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...ébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1021350 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

    ...cobrança respectiva. não ultrapasse percentual ...
  • Acórdão nº 0000084-05.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE FIXO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE MÓVEL.

    ...Em razão disso, pleiteia:. i) a repetição do indébito em razão das contas pagas ... morais sofridos em razão da suspensão indevida do serviço de. telefone fixo de sua residência ...ão pela qual consistiria em mais uma cobrança indevida; e que iv) em. razão do quanto alegado, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 52994 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES: RESP. 1.269.522/MG, MIN. CASTRO MEIRA, DJE 03.11.2011, AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP.

  • Acórdão nº 2007/0155775-4 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - INVIABILIDADE, IN CASU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE...

    ... DEBENDI - INVIABILIDADE, IN CASU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - ... da mora debendi deve ocorrer no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, ... autos, em que há a cobrança tida por indevida de juros capitalizados mensalmente. 4. "Para a ...
  • Acórdão Nº 0713072-86.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA PELA FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS CRITÉRIOS INDICADOS NO MÉTODO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE. INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE. ...PELA FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ

    ....  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA"  INDEVIDA.  ALEGAÇÃO  DE . DANO  MORAL\xC2"...com  repetição"  do  indébito  e  indenização  por \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0113044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TAXA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. LEI DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA 3.242/2002. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL....

    ... a Brasil Telecom S/A está sujeita à cobrança que entende indevida e de que a repetição do posto indébito se dará mediante precatório, sem a ...
  • Acórdão Nº 0005469-32.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Certo que restou caracterizado que o apelante sofreu pelos descontos indevidos na conta, portanto, experimentou dissabores de ordem moral, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização,

    ...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT