repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão Nº 0002907-45.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... ção seriam pertinentes acerca de “cobrança referente a um(a) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001536-82.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela ... ção seriam pertinentes acerca de “cobrança referente a um(a) PREVIDÊNCIA PRIVADA que nunca ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006063-46.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ção por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência” ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ilegítimos na conta ...
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Acórdão Nº 0000971-93.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela ... ção seriam pertinentes acerca de “cobrança em débito automático referente a um(a) ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000064-94.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção de fazer c/c danos morais e repetição de indébito” que promove em face de BANCO ... ún., do CDC, considerando que a cobrança foi consentida pelo próprio devedor, ao ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... COBRANA INDEVIDA. EMPRSTIMO CONSIGNADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser ... ó marca e serão numerados, vedada a repetição de números ... § 1º É admitido o ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando
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Acórdão nº 1.0693.16.013709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ainda que tenha sido comprovada a realização de cobrança indevida, inviável a repetição do indébito em dobro, pois, para tal é necessário além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé e a realização
... forma enganosa, com a gerao de cobrana indevida de valores, razo pela qual entende que procede ... -
Acórdão Nº 0000483-23.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de uma previdência ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004441-72.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0000114-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de um empréstimo ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ência de débito – dano moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ...
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Acórdão Nº 0001787-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” que promove em face ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ...
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Acórdão Nº 0004277-96.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de TÍTULO DE ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003847-73.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , que promove contra ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002419-61.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de um cartão de ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000258-73.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000915-20.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000463-89.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de indenização por danos morais c/c repetição do indébito” ... O pedido recursal ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000557-97.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... /c indenização por danos morais c/c repetição do indébito” , por ter o sentenciante julgado ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000009-52.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... “ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais” ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014395-09.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ência de débito – dano moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ...
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Acórdão Nº 0001022-98.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... ência de débito – dano moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ...
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Acórdão Nº 0003811-70.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” que promove em face ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0001796-73.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... /c indenização por danos morais c/c repetição do indébito” , por ter o sentenciante julgado ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança de parcelas de empréstimo consignado, porém ... da conta corrente do consumidor é indevida, sendo forçoso concluir pela obviedade de sua ...