repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão Nº 0003204-36.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... /c indenização por danos morais c/c repetição do indébito” que promove em face de BRADESCO ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0001702-15.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0002081-16.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0001847-26.2017.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... /c indenização por danos morais c/c repetição do indébito” promovida por MARIA MIRIAN DA ... de seu benefício do INSS em razão da cobrança objeto desta ação em DOBRO, com atualização ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003491-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ... ÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0003395-39.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ... ÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0009908-41.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ... ÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0001128-66.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança decorrentes da contratação de um cartão de ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ência de débito – dano moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ...
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Acórdão Nº 0000747-18.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” ... Passo ao ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA ...
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Acórdão Nº 0003012-90.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção por danos morais e materiais c/c repetição de indébito” , por ter o sentenciante julgado ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança decorrentes de anuidade referente contratação ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001863-71.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000934-35.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral” ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007422-56.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança" decorrentes de um título de capitalização, por\xC3" ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029700-23.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001680-88.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA ...
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Acórdão Nº 0000223-16.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança decorrentes de anuidade de um cartão de ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001003-53.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000937-21.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” que promove em face ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004153-27.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em ... In casu , entendo comprovada a cobrança indevida, eis que não estava lastreada em ...
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Acórdão Nº 0002737-90.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter a ... requerida proibida de efetuar qualquer cobrança alusiva a estes; ... B- CONDENO a parte ... da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ...
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Acórdão Nº 0003086-06.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... “ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais” ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ...
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Acórdão Nº 0002538-66.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Requerida proibida de efetuar qualquer cobrança alusiva a este; ... b) CONDENO a Requerida a ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... ência de débito – dano moral – repetição de indébito – cobrança indevida – descontos ...
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Acórdão nº 50029261820168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. DESMEMBRAMENTO DE FATURA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... a ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos ... Pediu a declaração de nulidade da cobrança dos serviços não contratados e não ... indevida. Confirmou a ré ser a autora titular da linha ... -
Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇAE INDÉBITO. ... ável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é ... Civil à ação de repetição ...
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Acórdão nº 1.0134.14.018915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITAR. CDC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que derivam de prestação de serviços médico-hospitalares, consoante traduz o art. 3º, § 2º do CDC. Havendo cobrança de débito já quitado, erige-se a norma do artigo 42, parágrafo único do CDC.
... Diante da cobrana indevida, esta deve ser enquadrada na norma do artigo 42, ...