repetição indébito cobrança indevida
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Acórdão Nº 0050127-72.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA MODALIDADE EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber a conduta da apelante no
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. COBRANÇA. INDEVIDA. REPETIÇÃO. INDÉBITO. NA. MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 0001060-42.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante se depreende dos autos, o banco...
... COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...CONTRATO NÃO APRESENTADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ... -
Acórdão nº 50026500820208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORNECEDOR QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INEQUÍVOCO DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OFERECER SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES QUE...
...ência de débito c/c pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral em ...PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES, ... -
Acórdão nº 2013/0391628-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA SOB O REGIME DE ECONOMIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO POR ERRO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
...TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA" SOB O REGIME DE . ECONOMIAS. LEGISLAÇÃO\xC2"...INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO POR . ...indevida a cobrança da tarifa de . ... -
Acórdão Nº 0003428-58.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Caberia à empresa bancária manejar pela juntada do contrato devidamente assinado pela parte apelante, com a finalidade de fazer prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC),...
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ...INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ... -
Acórdão Nº 0007938-76.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA - ART. 6º DO CDC. O CDC confere merecido destaque ao direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha quando contrata um serviço. Tal premissa está edificada no...
.../c indenização por danos morais c/c repetição do indébito” , por ter o sentenciante julgado ...INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... que uma vez constatada a ilicitude da cobrança, dada a condição de nulidade do contrato, resta ... -
Acórdão nº 0006881-12.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. INTERNET MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAMENTE APLICADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85
...Assunto : Repetição de indébito. Trata-se de apelação cível ...em razão de cobrança realizada pela ré que alega ser indevida, uma ... -
Acórdão Nº 0012556-86.2018.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
Processo: 0012556-86.2018.8.06.0090 - Apelação CívelApelante: Elias Vieira da SilvaApelado: CEBDistribuição S/AEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INFORMOU AO CONSUMIDOR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. NÃO
...MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA DA. ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. SERVIÇOSDE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MATÉRIAPACIFICADA.1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, derelatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetidoao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código deProcesso...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. SERVIÇOSDE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MATÉRIAPACIFICADA.1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, derelatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetidoao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código deProcesso...
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Acórdão nº 0088235-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. 1. COBRANÇA INDEVIDA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER PAGO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR, GERANDO PAGAMENTO EM DOBRO DE PARCELA. 3. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 4. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 5. ...
...repetição de indébito em favor do Autor, do valor de R$ ...cobrança dúplice, deu procedência aos pedidos contidos ...PROCESSO CIVIL. 1. COBRANÇA INDEVIDA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER PAGO ATRAVÉS. ... -
Acórdão Nº 0703506-43.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL AO MESMO PERCENTUAL CONTRATADO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
...INEFICÁCIA DA MEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA. ... -
Acórdão Nº 0000651-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE CLAÚSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte tem presunção relativa de...
.../C DECLARATÓRIA DE CLAÚSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA INDEVIDA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0002325-16.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA - INCISO III DO ART. 6º DO CDC - AUSÊNCIA DE CONTRATO. Constata-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código...
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ....000,00 (mil reais), todavia, suspendo a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita.”. . ... da conta corrente do consumidor é indevida, sendo forçoso concluir pela obviedade de sua ... -
Acórdão Nº 0002145-97.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA - INCISO III DO ART. 6º DO CDC - AUSÊNCIA DE CONTRATO. Constata-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código...
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ....000,00 (mil reais), todavia, suspendo a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita.”. . ... da conta corrente do consumidor é indevida, sendo forçoso concluir pela obviedade de sua ... -
Acórdão Nº 0000714-20.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA - INCISO III DO ART. 6º DO CDC - AUSÊNCIA DE CONTRATO. Constata-se que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código...
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ...Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança de anuidade decorrentes da contratação de um ... da conta corrente do consumidor é indevida, sendo forçoso concluir pela obviedade de sua ... -
Acórdão Nº 0002610-97.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOBRADA. Caberia à empresa bancária manejar pela juntada do contrato devidamente assinado pela parte apelante, com a finalidade de fazer prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373,
... com indenização por danos morais e repetição do indébito”. . Das questões preliminares. . ... e eficaz que teria dado ensejo à(s) cobrança(s) em objeto tampouco documentos que ...INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000382-67.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOBRADA. Caberia à empresa bancária manejar pela juntada do contrato devidamente assinado pela parte apelante, com a finalidade de fazer prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373,
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o ... e eficaz que teria dado ensejo à(s) cobrança(s) em objeto tampouco documentos que ...INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 7022352-45.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... R$ 16,90 e R$ 22,86), cumulada com repetição de indébito em dobro (R$ 2.101,56) e ... tenha insistido na alegação de que a cobrança foi devida, seu reclamo não procede eis que ... cobranças geradas foram feitas de forma indevida. Os documentos juntados aos autos comprovam as ... -
Acórdão Nº 0002564-64.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de...
...ência de relação jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ...INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 7008517-87.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... mensal de R$ 24,90), cumulada com repetição de indébito em dobro (calculada em R$ 1.278,00) ... tenha insistido na alegação de que a cobrança foi devida, seu reclamo não procede eis que ... cobranças geradas foram feitas de forma indevida. Os documentos juntados aos autos comprovam as ... -
Acórdão nº 7001164-26.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...Contudo, aduziram que houve a cobrança indevida do referido pacato de TV, nos dois meses ... do serviço da devolução do valor do indébito em caso de engano justificável. Além do ...COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a principal questão defendida na exordial, aliada à prolação de sentença baseada em argumentação genérica, enseja nulidade da decisão.
... V O T O Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a principal questão defendida na exordial, aliada à prolação de sentença baseada em argumentação genérica, enseja nulidade da decisão.
... V O T O Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização ajuizada ... -
Acórdão Nº 0006823-92.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1- A instituição...
... aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária. . Afirma que, o apelado, ... cobranças indevidas, tem direito a repetição de indébito. . Argumenta que merece ser ...O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...