repetição indébito código civil
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ
... PROCESSUAL CIVIL ... ÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... CÓDIGO" CIVIL ... 1. A Primeira Seção, no\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no ...
- Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
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Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de...
... REPETIÇÃO ... que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, ... Código" Civil. Outrossim, tal entendimento é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0319204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do REsp 1.362
... REPETIÇÃO ... - A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
- Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
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Acórdão nº 2015/0142700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos ...
... PROCESSUAL CIVIL". TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\xC2" ... do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
... REPETIÇÃO ... PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ... casos de repetição de indébito por ... -
Acórdão nº 2015/0028495-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º 412/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Prescreve em dez anos (art. 205 do Código
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE ... CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º ... indébito ... -
Acórdão nº 2015/0047056-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º 412/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Prescreve em dez anos (art. 205 do Código
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE ... CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º ... indébito ... -
Acórdão nº 2015/0195192-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º 412/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Prescreve em dez anos (art. 205 do Código
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE ... CÓDIGO CIVIL). SÚMULA N.º ... indébito ... -
Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL...
... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ
... PROCESSUAL CIVILR ... TELEFÔNICO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NO CASO. ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigên
... ADMINISTRATIVO E CIVIL ... COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE ... CÓDIGO ... com repetição do indébito ... -
Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A 2ª SEÇÃO. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE
... ADMINISTRATIVO, CIVIL ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... ário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... CIVIL. CONTRATO DE ... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO" CIVIL ... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA\xC2" ... , sua pretensão condenatória de repetição" do indébito terá que se ... sujeitar à\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... CIVIL. CONTRATO DE ... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO" CIVIL ... DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA\xC2" ... , sua pretensão condenatória de repetição" do indébito terá que se ... sujeitar à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0075586-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRAZO PRESCRICIONAL...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRAZO ... ão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente ... -
Acórdão nº 2015/0185996-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. TARIFA. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de...
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) ... 543-C do Código" de Processo Civil e da Resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0038750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 54
... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 2015/0082119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APURAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. Discute-se nos autos o prazo...
... PROCESSUAL ... TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ... CÓDIGO" ... CIVIL. PRECEDENTES. APURAÇÃO DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0083400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo...
... 475-B, § 1º, do Código" de Processo Civil, apontado como violado.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0133031-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TELEFONIA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 (DEZ) ANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34,
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO" DO ... INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.\xC2" ... anos (art. 205 do Código ... -
Acórdão nº 2015/0029197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 475-B, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, pois os referidos dispositivos legais n&
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO ...