repetição indébito previdenciário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 7.551/77, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.327/96, 11.522/98 E 11.630/99. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a expressão "que se

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 188/STJ. INOVAÇÃO VEDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO CINDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL DE APRECIAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. INDEPENDENTE DE HAVER CUMULAÇÃO DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA E TERMO INICIAL QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI 9.494/97. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 188 DO STJ. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 possui a seguinte redação: Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI 9.494/97. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 188 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 possui a seguinte redação: Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. JUROS DE MORA DE 1%. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ARTIGO 289, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. 1. O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 ostenta a seguinte redaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. JUROS DE MORA DE 1%. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º - F, DA LEI 9.494/97. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. In casu, não se trata de verbas remuneratórias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM ESTEIO NO ART. 2

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.450,00.INSURGÊNCIA DA REQUERIDADEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS LITIGANTES. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇAO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS DO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. PRESCRIÇÃO PARA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA. RE 566.621/RS. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO § 3º DO ART.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não tendo sido comprovada relação jurídica que justificasse descontos no benefício previdenciário, deve a parte ser responsabilizada pela reparação dos danos causados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não tendo sido comprovada relação jurídica que justificasse descontos no benefício previdenciário, deve a parte ser responsabilizada pela reparação dos danos causados.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos nobenefício previdenciário, aplica-se o prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que reconhece, desde logo, a prescrição quinquenal incidente sobre a repetição de possível indébito tributário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A indenização por dano moral e a repetição em dobro do indébito são indevidos se inexiste prova de desconto indevido em benefício previdenciário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A indenização por dano moral e a repetição em dobro do indébito são indevidos se inexiste prova de desconto indevido em benefício previdenciário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A indenização por dano moral e a repetição em dobro do indébito são indevidos se inexiste prova de desconto indevido em benefício previdenciário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência