réplica da contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
- Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
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Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº 2014/0101830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não
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Acórdão nº 2007/0030542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da...
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA ... I - ... de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação", apontou como ofendida ... II - O imperativo de estabilização da relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0113099-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA AUTORA. EXTENSÃO DO JULGADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO SOMENTE DEPOIS DE AJUIZADO O FEITO E CONCEDIDA A LIMINAR...
... contestação ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ... Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11234-42.2018.5.15.0151)
AGRAVO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO REAFIRMADO NA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DE ACÓRDÃO DO TRT. NÃO OBSERVÂNCIA DOS...
... INOCORRÊNCIA. PLEITO REAFIRMADO NA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO ... VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ... § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
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Da resposta do réu
11.1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9
DA RESPOSTA DO RÉU ... 11.1. DA CONTESTAÇÃO ... A reclamada ou o reclamado, quando notificado da existência de uma ... 11.6. RÉPLICA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
... contestação ... pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte ... -
Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.TRINIDAD E TOBAGO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. ERROSMATERIAIS SECUNDÁRIOS. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENASPARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AOJULGADO.1. De fato, no...
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Acórdão nº 2013/0110179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdiç
... em documentação acostada quando da contestação, não pode o autor ... quando, apesar de apresentar réplica, não se pronunciou sobre ele. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-47.2019.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...
... AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA ESCRITA À CONTESTAÇÃO ... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... , nem no aditamento efetivado, tendo sido trazida apenas na réplica à contestação e em sede de apelação, mesmo assim, de forma ... -
Acórdão nº 0024666-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO...
... indicadas na contestação, julgando antecipadamente a lide ... Declara que a antecipação do ... Apesar de devidamente intimada para apresentar réplica à ... contestação, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo ... -
Acórdão Nº 0001491-83.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que a parte autora foi devidamente...
... ão concedido oportunidade a parte apresentar impugnação à contestação e requer produção de provas ... Por fim, requer a declaração de ... º do Código de Processo Civil, o autor deverá se manifestar na réplica sobre os documentos anexados à contestação e, sempre que uma das partes ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... réplica, pelo Ministério ... desde a contestação", requereram a produção de prova testemunhal, cujo \xC2" ... -
Acórdão nº 50087183820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO MONITÓRIA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. 1) Trata-se de ação monitória através da qual a parte autora bsuca o recebimento de valores que lhe são devidos pela fundação a título de resgate de reserva de poupança, julgada procedente na origem. 2) É imprescindível ao conhecimento do...
... os embargos monitórios, mas apenas reeditou os termos da contestação", ou seja, trata-se de cópia literal verbum ad verbum da peça contestat\xC3" ... réplica da contestação. Razões remissivas ou transcrição ipsis litteris da ... -
Acórdão Nº 0051166-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO E RÉPLICA APRESENTADAS. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA...
... o ente estatal requerido, o qual, inclusive, apresentou contestação, não há que se falar em cancelamento da distribuição, inaplicável o ... para além da contestação, inclusive, com apresentação de réplica pelo ora recorrente ... Destarte, ao não proceder ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065345320184058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806534-53.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYDIA NOBREGA FURTADO ADVOGADO: Stephen Von Johannes Gomes Sampaio APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Contestação, a Apelante não tinha condições de atribuir de modo claro a ... Infere-se dos autos que, após com a apresentação da réplica à contestação, passou a ser incontroversa a ilegitimidade passiva da ...