replica ou impugnação

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  • Decisão Monocrática nº 70044947737 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    ... A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL E RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na inicial e réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 7004494773

  • Decisão Monocrática nº 70038223236 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    ... EXPRESSA A SENTENÇA, REPETINDO OS ARGUMENTOS DA RÉPLICA. INÉPCIA. NÃO-CONHECIMENTO. É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se o apelante a repetir as argumentações constantes na réplica, nada acrescentando no tocante aos fundamentos da sentença. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70038223236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70014162622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Abril de 2008

    ... dos limites da lide, quando a autora tratou, em réplica, de promover impugnação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu nos termos do art. 326 do CPC. Cabível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento de decisão proferida em tutela antecipada, conforme art. 461, § 4º, do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02, autorizando o magistrado a estipular multa nos casos de antecipação de tutela. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2327-47.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL - PAGAMENTO -POR FORA-. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, caput e inciso LV, e 93, inciso IX,

    ..."AUSÊNCIA DE RÉPLICA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO RECLAMANTE. O MM. Juízo de origem adotou entendimento o sentido de que a ausência de réplica e impugnação à tese defensiva, implica em considerar incontroversos os aspectos deduzidos pela Reclamada quanto ...

  • Acórdão nº 70059320424 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... RÊNCIA. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DE PARTILHA VINDOS EM RÉPLICA, DIFERENTES DAQUELES QUE A PARTE AUTORA HAVIA ALEGADO E PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. PREJUÍZO. A juntada de documentos que não tratam de qualquer objeto em debate no processo ou de questão relevante para o deslinde do caso é desnecessária. Sentença que decide todas as questões não é "citra petita". A parte pode discordar de...

  • Acórdão nº 70056848492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... TAÇÃO (FOTOGRAFIAS) PELA AUTORA, POSTERIORMENTE À RÉPLICA. NÃO É DOCUMENTO NOVO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. ART. 397 DO CPC. Embora a lei processual viabilize a juntada de documentos após a petição inicial e contestação, não há liberdade plena quanto ao ponto, em respeito ao princípio da estabilidade. Assim se lê na previsão dos artigos do CPC acerca da produção da prova documental (Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283),...

  • nº 96.01.52580-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junho de 1997

    O revel pode ingressar no feito, mas pegará o processo na fase em que se encontrar.2. Como a prova documental é feito com a inicial ou na contestação, só é possível juntada posterior se forem documentos obtidos tardiamente, ou em impugnação ao alegado na réplica.3. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70056603988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de...

    ...Em relação à inconformidade com a PARTILHA, a impugnação que faz o varão, reportando-se aos bens referidos no item 5 da contestação, é deveras genérica ... bem teve sua aquisição comprovada, a qual se deu durante a união estável, sendo que na réplica a autora nada disse para eventualmente justificar a exclusão da partilha. E, com amparo no art. ...

  • Acórdão nº 70056215882 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... direito. Entendimento do STF e desta Corte. - Impugnação ao Documento da Fl. 31 - Descontos Fiscais e Previdenciários - Ao oferecer réplica à contestação, a parte autora anexou aos autos a memória de cálculo do valor pretendido (fl. 31). Não há extemporaneidade ou mesmo qualquer nulidade processual, porquanto o Município réu foi devidamente inti...

  • Acórdão nº 0005931-52.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como

  • Acórdão nº 0005931-52.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como

  • Acórdão nº 0005931-52.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como

  • Acórdão nº 0005931-52.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como

  • Acórdão nº 70039840558 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... após a oposição dos embargos à execução. IMPUGNAÇÃO À RÉPLICA E DOCUMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA ARGUMENTATIVA. DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇ...

  • Acórdão nº 70034520239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. A repetição em dobro do montante cobrado indevidamente somente é cabível, consoante entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, quando tal cobrança é realizada de má-fé por parte do credor, o que não e verifica na espécie. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70034520239, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

    ...Requereu AJG (fls. 25/26). Juntou documentos (fls. 27/33). O embargante apresentou impugnação aos embargos (fls. 35/36). As partes não requereram a produção de outras provas.”. Dispositivo ... adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. Ainda, há o teor do verbete da Súmula ...

  • Acórdão nº 70057083164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1 A exceção de pré-executividade, é cediço, constitui meio de que dispõe o executado para, independentemente da prévia segurança do juízo, infirmar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito exequendo. 2 Caso em que, por flagrante equívoco, em processo há

    ... adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. (..). Ainda, há o teor do verbete da ...

  • Acórdão nº 70028821262 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE CARACTERIZADA. AJG MANTIDA. No âmbito da impugnação da assistência judiciária gratuita, milita a favor da parte que necessita da gratuidade a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza. Assim, é ônus da parte contrária provar que o requerente tem condições financeiras de suportar os encargos processuais, sem...

  • Acórdão nº 1.0142.12.001192-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR E OFERECER RESPOSTA À RECONVENÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECLARADA DE OFÍCO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

    ...-se cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para apresentar impugnação à contestação na qual a parte ré juntou documentos e ainda apresentou fato novo, oferecendo no ...Data vênia, ainda que a impugnação à contestação ou réplica não existam na sistemática do direito processual civil brasileiro, no caso, o réu apresentou ...

  • Acórdão nº 70046729653 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REVELIA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 940, DO CC. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória que lhe decretou a revelia, ainda que dela intimada, inviável a reabertura da discussão em sede recursal. Preclusão verificada. O direito à indenização pela perda do fundo de comércio somente se verifica quando

    ..., que o próprio autor reconheceu seu equívoco no tocante a parte de valores, em sede de réplica, pugnando pelo abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandado (fls. 88-89). Isto é, ... com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. Ainda, há o teor do verbete da Súmula n. 159 do STF que impede a ...

  • Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

  • Acórdão nº 70046566998 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APONTE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Reconhecida a não implementação do negócio, impõe-se a declaração de nulidade dos títulos sacados com base na avença. O mero aponte do título de crédito, sem que o protesto tenha sido levado a efeito, não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça....

    ... adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. Ainda, há o teor do verbete da Súmula ...

  • Acórdãos nº 990103025482 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    SEGURO DE VIDA E ACIDENTES. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA ESTIPULANTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO IM PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade é totalmente sem fundamento. A seguradora alega que a estipulante tinha o dever de comunicar o sinistro até 30 dias depois de sua ocorrência e como assim não procedeu deve ser responsabilizada caso seja condenada ao...

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURADO EM RÉPLICA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Com relação ao "quantum" indenizatório, ...66 a fim de demonstrar tal fato. Em réplica o autor observou tal impugnação, mas contra ela não se insurgiu especificamente, de modo que assentiu com o valor apontado como ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.004045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS. As figuras da impugnação à contestação ou réplica não tem previsão legal, se não foi arguida preliminar ou fato novo, nem juntada de documento. - Após a contestação, o juiz somente dará vista dos autos a...

  • Decisão Monocrática nº 70058233933 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista que o fundamento da presente demanda é a ausência de notificação prévia à inscrição no banco de dados da ré. 2. Mérito. Comprovado o envio de...

    ...176. –, em réplica, não houve impugnação ou menção específica a tal circunstância (fls. 33/36). . Mas não é ...

  • Decisão Monocrática nº 70039963178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉPLICA. FALTA DE ASSINATURA. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Ausência de assinatura do advogado na peça de impugnação a embargos do devedor. Mera irregularidade suprível. Precedentes. Ausência, ademais, de efeitos da revelia. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70039963178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/1