replica processo

679393 resultados para replica processo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO 353. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si , de modo que uma não possa ouvir o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...'Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o  Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã

    ...tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada . réplica,  pela  própria  parte . autora. ...
  • Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1

  • Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...

  • Acórdão nº 2007/0030542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da...

    ...ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. . I - Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...óteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e ...Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. 3° No caso ...
  • Acórdão Nº 0020843-84.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não há previsão legal para a apresentação de réplica, motivo pelo qual não pode ser considerada preclusa a manifestação do parte autora, sobretudo quando o prazo estabelecido não comina expressamente a pena de preclusão.

    ...EMENTA. NÃO CONHECIMENTO DA RÉPLICA POR INTEMPESTIVA. No processo do trabalho não há previsão legal para a ...
  • Acórdão nº 2013/0110179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdiç

    ...PROCESSO" . EXTINTO . SEM . RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  OFENSA  AO  ART.\xC2"...réplica,  não  se  pronunciou  sobre  ele. . ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ... quaisquer alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que ...ção de fundamento novo no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o sistema teleférico ...
  • Acórdão Nº 0020533-69.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. "CERCEAMENTO DE DEFESA". Apesar de a conduta processual do autor não contribuir para a marcha célere do processo (contrariando o princípio cooperativo, estampado no art. 6º do CPC), o prazo fixado para a manifestação sobre a defesa e documentos não é peremptório. Não há previsão legal para a apresentação de réplica no Processo do Trabalho; por isso, não se pode...

    ... . . Identificação PROCESSO nº 0020533-69.2018.5.04.0015 (ROT) RECORRENTE: SALVINO CORREIA DE MELO. ...Não há previsão legal para a apresentação de réplica no Processo do Trabalho; por isso, não se pode considerar preclusa a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TRÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM  HABEAS  CORPUS.  APROPRIAÇÃO . ...2. O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser . ...
  • Acórdão nº 2016/0289427-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (PRATICADO EM CONCURSO COM UM MENOR DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO E NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a decretaçã

    ...réplica...do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. . Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2016/0073536-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉPLICA DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E,

    ...CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  RÉPLICA"  DE  ARMA  DE  FOGO. . CONCURSO  DE  AGENTES.  CONVERSÃO \xC2"...Processo Penal (precedentes). . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz...

    ...vetores contidos no art. 312 do Código de Processo" Penal, indicando . motivação  suficiente  para  justificar  a\xC2"...,  de  uma  balança  de  precisão  e  de  uma  réplica  da  pistola . Glock. 3. Habeas corpus denegado.  .   . ...
  • Acórdão nº 2016/0220506-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGA&#

    ...pressupostos  do  artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal. . ...réplica de fuzil M4, na cor preta - que denotam a habitualidade . ...
  • Acórdão nº 2016/0121094-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE É RÉPLICA DA PEÇA ANTERIOR. REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. "O exercício do direito de recorrer pressupõ

    ...PROCESSO" PENAL. ACLARATÓRIOS NO EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO \xC2"...RÉPLICA  DA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso...

    ...Processo Penal. ...efetivou  "mediante  emprego  de  réplica  de  arma  de  fogo  da  Marca  Taurus  e . ...
  • Acórdão nº 2016/0119967-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E DIREÇÃO PERIGOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTEN

    ...Processo  Penal.  Exige-se,  ainda,  na  linha  perfilhada  pela . ...veículo  e  com  emprego  de  uma  réplica  de  arma  de  fogo  teria . ...
  • Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...

  • Acórdão nº 2010/0124824-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO ...3. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
    ...    Art. 474. O tempo destinado à defesa será de duas horas para cada um, e de meia hora a réplica e outro tanto para a tréplica.     § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...réplica",  pelo  Ministério . Público, da juntada de documento relativo\xC2"...  (interceptação  telefônica),  oriunda  de  processo  criminal  do  qual  os  ora . ...

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