repouso semanal remunerado direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... I - anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - remunerao, em ... III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ... , quando no exerccio da substituio, ter direito retribuio percebida pela titular e ficar sujeita ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante ... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... , durante o intervalo destinado a repouso e alimentao ... ARTIGO 3 ... Durante ... V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas ... a obrigao patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n 605, de 5 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... d) repouso semanal remunerado; ... e) adicional por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-64.2016.5.06.0292), 19-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da incidência de horas extras reconhecidas, não enseja repercussão nas férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS. Este, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula nº 28 deste Regional. Apelo...
... do Trabalho de Palmares-PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-50.2014.5.06.0012), 23-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. OJ Nº 394 DO C. TST. São indevidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas, haja vista que o pedido vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial OJ-SDI1 nº 394 do C. TST. Apelo obreiro improvido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO...
... DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-92.2015.5.06.0141), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... HORAS RAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-50.2012.5.06.0016 (00767-2005-004-06-00-4)), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SÁBADO DO BANCÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000223-38.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. S Á BADO DO BANC Á RIO. REPOUSO MANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. O Pleno deste ... salariais e das horas extras no repouso semanal remunerado, dever á ser considerado o s á bado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-65.2019.5.06.0192), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ... PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-34.2016.5.06.0341), 12-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-96.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SDI-1. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias,...
... : 4 ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... HORAS EXTRAS. REPERCUSS Õ ES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SDI-1. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001424-13.2012.5.06.0019), 09-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Em recente julgamento por este Egrégio Sexto Regional do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), Processo Nº TRT - 0000218-16.2015.5.06.0000, prevaleceu a tese jurídica que declara “a majoração do valor do repouso semanal...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... MAJORA Ç Ã O DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSS Õ ES EM OUTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-07.2016.5.06.0022), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 394 DA SDI-1 DO C. TST E DA SÚMULA Nº 28 DESTE SEXTO REGIONAL. É indevida a repercussão pretendida em razão da diferença do repouso remunerado majorado pelas horas extras, consoante posicionamento adotado pelo Colendo TST, por meio da Orientação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL ... em razão da diferença do repouso remunerado majorado pelas horas extras, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000992-13.2015.5.06.0011), 06-09-2018
EMENTA: 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDAS.As diferenças salariais deferidas na ação, quando relativas a salário pago em módulo mensal, não repercutem em repousos semanais remunerados, pois estes já estão incluídos no pagamento do mês. Dessa modo, impõe-se a exclusão dos reflexos...
... DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS LARIAIS. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDAS. As diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-12.2016.5.06.0010), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O número de aulas semanais servirá de base para a fixação do ganho mensal do professor. Considerando-se que o mês terá quatro semanas e meia, conforme expresso no §1° do artigo 320 da CLT, o professor receberá mensalmente valor que, multiplicado por quatro vezes e meia, não inclui, nesse cálculo, os repousos...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL ... remunerado, por ser empregado remunerado à base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-64.2013.5.06.0002), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA OJ 394 da SDI-I do TST. Entendo indevida a repercussão pretendida em razão da diferença do repouso remunerado, posicionamento que se encontra em consonância com recente posicionamento adotado pelo TST (OJ 394 da SDI-I do TST), em sentido oposto à Súmula
... DIREITO DO TRABALHO. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL ... em raz ã o da diferen ç a do repouso remunerado, posicionamento que se encontra em conson â ncia ...