representação convencional
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; ... é por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional ... ARTIGO 13 ... Considera-se autor da obra intelectual, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; ... IV - a ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de ... -á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ... da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... I - dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ... da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-93.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SALÁRIO. REAJUSTE. MULTA CONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL. COMISSÕES. ESTORNO. PRÊMIO PRODUÇÃO. HORA EXTRA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SALÁRIO. REAJUSTE. MULTA CONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional ... Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova ... a) execução, representação, recitação ou declamação; ... b) radiodifusão sonora ou audiovisual; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-14.2015.5.06.0391), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. DEVIDA. A cláusula convencional prevendo a implementação de Participação nos Lucros e Resultados há de ser compreendida como de eficácia plena, pelo que assume caráter de efetiva obrigação imposta ao empregador. Assim, não é razoável negar ao empregado o direito correspondente por inércia de seu órg
... PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL". DEVIDA. A cláusula convencional prevendo a implementação de Participa\xC3" ... o direito correspondente por inércia de seu órgão de representação, muito menos do órgão de representação da categoria econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2158140-84.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício, enquadramento como bancário, equiparação salarial, cargo de confiança, jornada de trabalho, férias, multa convencional e FGTS, por...
... , cargo de confiança, jornada de trabalho, férias, multa convencional e FGTS, por irregularidade de representação processual, com base nas ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto neste ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo ... § ... das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação ... Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em ...
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Acordao N° 1289428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelação. Preliminares. Admissibilidade. Má-fé processual. Rejeição. Litispendência. Ação de despejo por inadimplemento e por denúncia vazia. Causa de pedir diversas. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Acolhimento. Extinção do feito. Sentença reformada. 1. A formulação pelo apelante de questões processuais direcionadas à reforma...
... 10) ... 6. A morte extingue a representação (convencional ou legal), com exceção da chamada “procuração ... com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 75100-73.2013.5.17.0141) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. A decisão agravada ocorreu em equívoco, pois, ainda que transcritos de forma prefacial trechos do acórdão regional, a reclamada tomou o cuidado de individualizar cada trecho correspondente à matéria recorrida, de modo a possibilitar o cotejo analítico daqueles com as alegações do recurso de revista. Portanto, deve-se prosseguir no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. MULTA CONVENCIONAL. HORAS ... IN ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ... III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos passivos na execução: ...
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Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do ... apresentada por escrito, em vernáculo e protocolizada na representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-39.2011.5.06.0141), 20-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 37, caput, do CPC. No caso dos autos, a procuração...
... Assim, vencido o lapso temporal definido na procura ç ã o convencional, afigura-se irregular a representa ç ã o do advogado subscritor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-75.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL E DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. LEGITIMIDADE DO ... de indenização por dano moral coletivo, autoriza a representação do MPT. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-37.2011.5.06.0142 (00585-2009-192-06-00-8)), 29-02-2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGURIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791,
... Assim, vencido o lapso temporal definido na procura ç ã o convencional , afigura-se irregular a representa ç ã o do advogado subscritor do ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou os ... por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso ... ARTIGO 71 ...