representação de roupas
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos ... 405: ... I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de ... ; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997 ... XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros; ... #Incluído pelo ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ... ARTIGO 51 ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços ... ; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; ...
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Acórdão nº 2015/0166694-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...
... ] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, ... ção penal é pública incondicionada, dispensada a representação ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem ... apresentada por escrito, em vernáculo e protocolizada na representação ...
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Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO INÍCIO DO JULGAMENTO E SE DECLAROU APTO PARA PROFERIR O VOTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes ... 2º, alteração 3ª); ... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Decisão Monocrática N° 07210144020228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0721014-40.2022.8.07.0007 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADA: JAGUARIBE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ROUPAS EIRELI DESPACHO BANCO ITAUCARD S.A. se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... excluído, devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8° As despesas porventura exigidas para ... Leiterias ... Farmácias, drogarias e perfumarias ... Tecidos, roupas, calçados e armarinhos ... Sala de exposição de vendas de automóveis, ...
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ACÓRDÃO Nº 754/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO INCA 5/2020. LAVAGEM E ENTREGA DE ROUPAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LOCAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR. GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DO SETOR DE ROUPARIA. SUPOSTA JUNÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS EM ÚNICO ITEM COM RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E À ECONOMICIDADE. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. ENVIO DE INFORMAÇÕES. ADOÇÃO DE PARÂMETROS DE CUSTOS INFERIORES A OUTRAS LICITAÇÕES NACIONAIS COM...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua ... , a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática N° 07339242320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Inicialmente, verifica-se que não consta procuração ou substabelecimento para o advogado signatário das contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 40833128) e ao agravo interno (ID 40833126), Dr. Kendrick Balthazar Xavier. Isto porque, a única procuração acostada aos autos de origem não está assinada e também se refere apenas ao agravado/executado pessoa jurídica (ID 40092046 - Pág. 143). Dessa...
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Diga-me como você se veste
... vem com a doutora em Antropologia Solange Mezabarba sobre o que as roupas dizem de nós. Dia 10 de julho, Erving Goffman e a representação do eu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
... : ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX ... : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ... Relator ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I - roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal; ... II - livros, folhetos e ... administrativo, sem prejuízo da correspondente representação Fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 ...
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Acórdão nº 5255782 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2A TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801139-89.2020.8.14.0000AGRAVANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: SL REPRESENTACOES LTDA -ME ADVOGADO: KARINE MOURA PINHEIRO E OUTRO...
... -89.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A ... AGRAVADO: SL REPRESENTACOES LTDA - ME ... RELATOR(A): ... ÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES STJ. RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens comuns e dos ... 312); ... IX - As roupas" de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esp\xC3" ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia,
... : CB COMERCIO DE ROUPAS LTDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 50836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
... : VITOR IORIO ARRUZZO ... : REQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... excluído, devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8º As audiências ao trabalho dos representantes ... ROUPAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME. CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
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Acórdão nº 7071105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2A TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801139-89.2020.8.14.0000AGRAVANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: SL REPRESENTACOES LTDA -ME ADVOGADO: KARINE MOURA PINHEIRO E OUTRO...
... -89.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A ... AGRAVADO: SL REPRESENTACOES LTDA - ME ... RELATOR(A): ... cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial não incidiria o imposto de renda, no caso de rescisão ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊ NCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I Consoante o decidido
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Decisão Monocrática N° 07414224120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por Galeria Andante Comércio de Roupas Ltda.-ME, Michelle de Bonis Almeida Simões, Dival Pires Schmidt Filho e Mabel de Bonis Almeida Simões contra a r. sentença de ID 25844897 proferida pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, em ação de cobrança ajuizada por Nauria Crivaro Lobo em desfavor dos ora apelantes, indeferiu o pedido de gratuidade de justiç