Representação do Espaço Territorial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida ... compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ... V - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em ... ância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; ... III - organização ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , transformaes na dinmica social, territorial, econmica, comunicacional e tecnolgica; e aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; ... m) ... ção ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em ... instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que ... do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... demográfica e à qualificação do espaço público; ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por ... Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a ... ção central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campique ...
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Decreto-Lei nº 243 de 28/02/1967. FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... Da representação do Espaço Territorial ... Art. 6º O espaço ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como espaço de integração; ... VII - fortalecer as ... e à Representação Juvenil ... Art. 4º O jovem tem direito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - ... , quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... ção dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de ... de Supervisão, com representação dos familiares de mortos e desaparecidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - celebração, renovação e ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... DO APELO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não há que se falar ... Rejeito ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. A contratação de trabalhador realizada por ... mais favorável que a legislação territorial. Cuidando-se de legislação especial, afasta o ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de várias escalas, inclusive a territorial; ... IV - do Patrimônio Histórico Cultural e ... -territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados ... -se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ... representação" tenha fim educativo ou a peça de que participe n\xC3" ... ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação ...
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São as cidades sub-representadas na Política Internacional? Uma análise da participação das cidades na Habitat III
O artigo analisa a participação das cidades nas negociações que levaram à aprovação da Nova Agenda Urbana (NAU), como resultado da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). A parte empírica da pesquisa busca responder uma indagação bem específica: seriam as cidades sub-representadas na política internacional? Antes mesmo de buscar uma
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DECRETO LEI Nº 243, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... Da representação do Espaço Territorial ... Art. 6º O ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Território poderá haver um Conselho Territorial de Trânsito (CONTETRAN), com a mesma ... , bem como propor ao Governo a representação do Brasil em congressos ou reuniões ... deverá certificar-se de que dispõe do espaço suficiente e de que a visibilidade lhe permite ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de governo e as instâncias de representação da sociedade civil relacionadas ao setor em ... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... de planejamento e ordenamento territorial vigentes em âmbito municipal, estadual e ...