Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ...Seção I. Das normas gerais. Art. 10. A sociedade de economia mista será ...ério da Fazenda, como representante do Tesouro" Nacional, que deverá ser servidor público com v\xC3"...29. Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de ...Parágrafo único. As assembleias gerais criadas na forma do caput possuem as ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem. § 2º ... de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias. § ...ções que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades ...VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;. VII - um representante do ...II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de ... da multa aplicada será recolhido ao Tesouro Nacional, na forma da legislação. CAPÍTULO ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial;. 4. Procuradoria-Geral Adjunta de ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;. 4. Secretaria de ... especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas;. IV - representar a Procuradoria-Geral ...c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de ... da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e. XXV - manifestar-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou ...ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... de suas atividades no território nacional. § 1° As pessoas referidas na parte final do § ... receberam rendimentos pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, deverão apresentar suas ...c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ... de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por ações nacionais ou ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional. CAPÍTULO I. Da Representação em Assembléias Gerais. Art. 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a ... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais;. 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;. ... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária;. 3. ... c) Secretaria do Tesouro Nacional:. 1. Diretoria de Riscos, Controles e ... b) empresas públicas:. 1. Casa da Moeda do Brasil;. 2. ...ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... instruções de voto da União nas assembleias-gerais de acionistas e das matérias societárias ...
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Decreto nº 88.323 de 23/05/1983. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL EM ASSEMBLEIA GERAIS DE EMPRESAS ESTATAIS.
. Decreto nº 88.323, de 23 de maio de 1983. Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,. ...
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DEC 88323 de 23/05/1983 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL EM ASSEMBLEIA GERAIS DE EMPRESAS ESTATAIS.
. Decreto nº 88.323, de 23 de maio de 1983. Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,. ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST do Ministério do Planejamento e ...III - a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à ... ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à ... pertinente, representar a União nas assembléias gerais de sociedade de cujo capital o Tesouro ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ... informação e informática e de serviços gerais; XIX - formulação de diretrizes, coordenação ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração ... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; 3. ...Secretaria do Tesouro Nacional: 5.1. Diretoria de Riscos, Controles e ...; e d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ...empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... agências e departamentos como a Fazenda, Tesouro Nacional, CVM, Banco Central, BNDES, IPEA, entre ...ed., 2010, RT). . 5. Dos órgãos estatais . A quitação, ainda que não homologada, goza ... “As assembleias com a finalidade de fixar a contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ...Desse modo, ainda que a representação da autoridade policial fizesse menção ao IPL .../0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... de juntadas de todas as atas de assembléias da Petrobrás ou de reuniões da Diretoria de ... executivos, por diretores e gerentes de estatais e por agentes políticos, todos pessoas que ... foram o que foi chamado e exposto como um tesouro do Lula. E o que é Paulo Okamotto senão o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... e leve) proporcionados pela média das empresas de determinado setor. Sempre que a empresa tome ... de reuniões, de plenárias, de assembleias e de audiências públicas é modelo que bem ... a conglobar em sistema as instituições estatais que, até então, cuidavam dos programas sociais ... da produção da empresa (cuja representação numeral é o faturamento ou a receita), sofre a ... 28 de junho de 2001, que centralizou no Tesouro Nacional as receitas da seguridade social. ...
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O governo eletrônico e os global players
...Ou seja, tanto no âmbito nacional como no plano doméstico, o seu progresso atingiu ..., há um influxo, pois as atividades estatais da própria administração estão vinculadas com ... (Banco Mundial, FMI, Secretaria do Tesouro dos EUA, todos sediados em Washington), para ... debatido de todos, a privatização de empresas" estatais (GONÇALVES, 2011, p. 32). A adoç\xC3"... a neutralidade e igualdade na representação de vários grupos e interesses. Mudanças exigem ...ão diretamente ligados com os propósitos gerais do e -GOV. Com efeito, o estratagema da e -GOE ... Um exemplo comumente observado nas assembleias da ONU e outros órgãos internacionais é o uso ...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
...c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de ... que estejam sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os ... de representante da União nas assembleias gerais das entidades de cujo capital a União participe; ... fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de ...) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ..., tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia ... IV — lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ..., tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ..., no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ...Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia ... IV — lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ...REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ...16/02/2017; DJe 22/02/2017) . Assembleias legislativas: personalidade judiciária. . ü ...-se a denunciação à lide dos entes estatais em ação de cobrança proposta por hospital ... superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E) – e mesmo do valor ...
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Direito processual civil
...Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). @@@1ª ETAPA: ... processo, da União, suas autarquias ou empresas" públicas . Data: 07/02/1996. . A competência c\xC3"... for autora ou ré devem seguir as regras gerais de competência. Dessa forma, a Fazenda estadual ...: 84 " Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional, ... Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade ..., "por serem pessoas, embora intra-estatais", são centros subjetivados de direitos e obrigaç\xC3"...representação...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém ..., composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da ..., autarquias, fundações, empresas estatais" dependentes e outras entidades. integrantes do Or\xC3"...290. 00. ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 6.271.988.90. 0. 1.097.536.20. 0. 0. ... caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;. ..., neste Estado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº ...áter consultivo e paritário, com representação de entidades públicas, em nível federal,. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
..., das fundações, das autarquias e das empresas. públicas e sociedades de economia mista ntes do. Tesouro Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:. ...ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas-. PNCP a que se ...Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos ... coletivos e movimentos sociais de representação local, estadual ou nacional, e. VI -demais ...Art. 14. As Unidades Públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a ... caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;. ...
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Ações Constitucionais
...ção é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de inconstitucionalidade por ... liberdade de locomoção no território nacional em . . tempo de paz, podendo qualquer pessoa, .... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... idade e doente mental, mesmo sem representação ou assistência de terceiro; d) por qualquer ... praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ..., Mesas do Congresso, Senado, Câmara, Assembleias, Ministério Público, por exemplo). . Além ...ções para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de ...
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Remédios constitucionais
... da pessoa em face das arbitrariedades estatais. . O habeas corpus tem previsão ...ção a: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização ... De fato, como vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade (Capítulo 5), ... 1º, § 2º), os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... (caso do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas), do Poder Judiciário, dos ...ções para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com mais de 50% ...
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Ação Sindical e Fins
...Como tal possui representação ampla e poder, quando sua participação é ... formato de lei atendeu aos reclamos de empresas" e de seus assessores que buscavam umȱmeioȱcapaz\xC8"... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado. . Art. 18. A assistência ... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ...ȱeȱempregadosȱpúblicosȱ e os entes estatais"; . VIIȱȯȱcontribuirȱparaȱreduzirȱaȱincid\xC3"... Seção I . Das Assembleias gerais . Art. 6º A Assembleia Geral será ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... criada uma empresa pública de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica de direito ... Infraero : 40 anos serviços pessoas, empresas e o Brasil, 2013. Disponível em ... já era possível utilizar as empresas estatais para a execução de tarefas públicas, mediante ... Brasil Viracopos S.A); e Confins – Minas Gerais (Concessionária do Aeroporto Internacional de ... fica reservada a gestão e representação" da Infraero. Eleita pelo Conselho de Administraç\xC3"... Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1, de 15 de janeiro de 1997. 295 . ...á notificar sua celebração às Assembleias Legislativas, às Câmaras Municipais, ou, no ...