Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
21283 resultados para Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... Vlll- os deputados estaduais; ... IX- os desembargadores dos Tribunais de ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando ... após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federa - STF, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de ... I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.156 PARAÍBA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... de isonomia entre vencimentos em todos os Poderes, ... ainda que seja relevante, não pode ser ... estaduais, desembargadores, ... conselheiros do Tribunal de ... federativos diversos. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade do ... dispositivo ... representação à Presidência da Assembleia Legislativa e dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de ... do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal substantivo (arts ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... superiores, tribunais regionais/estaduais ... e juízes locais. E essa gradação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3 ... o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar previamente a ... , objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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Controle de constitucionalidade
... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , ... ável invasão na com petência de outros Poderes ... De fato, a análise da relevância e ... aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ...
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Direito Constitucional
... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... esperança, por afastar a representação formalizada, isso quando mu nida de coragem ... de existirem a lgumas leis estaduais qu e estabelecem punições administrativas ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000606-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/11 E RESOLUÇÃO Nº 706/13 ¿ SEFAZ. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO...
... REPRES. INCONSTITUCIONALIDADE: 0000606-96.2018.8.19.0000 ... REPRESENTANTE: ... e violação à separação dos poderes" ... Informações da ALERJ (fls. 75/79). Informa\xC3" ... de agir ante o advento das Leis Estaduais nº ... 8.481/19 e 8.983/20 (fls. 774/778) ... ÓRGÃO ESPECIAL – REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROC ... DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE QUE SOMENTE DEVE ... -
Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de ... ês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander ... 96) ... • Criação da Representação Interventiva, uma verdadeira Ação Direta de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro ... , bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações ... – partido político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... X - convenção de ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ... , ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... representação dirigida à Presidência do Conselho ... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) ... que, nas disputas nacionais e estaduais, as campanhas sejam, em mais de setenta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão ... contraria o princípio da separação dos poderes"” ... (ADI n. 5.041-ED, de minha relatoria, Plen\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... - nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25 ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... Consideran- do o princípio da representação fidedigna, o conceito de passivo e as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Art. 948. Arguida, em controle difuso, a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... fez com que os sistemas estaduais de ensino produzissem, nessa ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... representação da laicidade estatal se encontra no artigo 19, ...