Representação interventiva
- LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
- Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e o recurso extraordinário. Não conhecimento. 1. Insurge-se o Município de...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT ... a rejeição da representação interventiva exaure a atuação do Poder ... Judiciário, não cabendo o reexame do ... -
Lei 12.562/11. Regulamenta o processo e o julgamento da representação interventiva (art. 36, inc. III, da CF)
Regulamenta o inciso Hl do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Acórdão nº 597632 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 597468 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 548055 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Acórdão nº 608799 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Controle de constitucionalidade
... fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
... Estado da Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva, mediante representação ao ... WƌŽĐƵƌĂĚŽƌ 'ĞƌĂů ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚŽƐ ĂƌƚƐ͘ ϯϰ͕ ŝŶĐŝƐŽ s//͕ ͞Đ͕͟ ... -
Controle de constitucionalidade
... ção toda, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva", cujo parâmetro são apenas os princípios constitucionais sensíveis e n\xC3" ... 91, IV c/c art. 96) ... • Criação da Representação Interventiva, uma verdadeira Ação Direta de Inconstitucionalidade apta a ...
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Acórdão nº 598988 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA CARÁTER POLÍTICO ADMINISTRATIVO NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... violação constitucional, poderá, no máximo, oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... instituto jurídico, a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação" no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de \xC3" ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle concentrado de ... da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação" no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de \xC3" ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a seguir: (i) as funções clássicas do Senado, de representação e moderação, trariam ao controle de constitucionalidade pátrio um matiz ... ção de 1934, que instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... A Constituição de 1946 também previu uma representação interventiva a ser julgada pelo STF (art. 8º, parágrafo único), ... -
Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
... VEJA C00519 AO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO DE PRESIDENTE DE CMARA MUNICIPAL, ... -
Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 15, PAR-3., 'D', DA C.F. NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA E IMEDIATA NO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA...
... VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL, ... -
Acórdão nº 102696 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE A CARTA DO ESTADO. C.F., ART. 15-PAR 3.-'D'. NA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, PREVISTA NO ART. 15-PAR 3.-'D' DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PODE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATACAR LEI MUNICIPAL DESTOANTE DOS PRINCÍPIOS DA CARTA DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. A HOSTILIDADE AQUELES PRINCÍPIOS...
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Acórdão nº 102696 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE A CARTA DO ESTADO. C.F., ART. 15-PAR 3.-'D'. NA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, PREVISTA NO ART. 15-PAR 3.-'D' DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PODE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATACAR LEI MUNICIPAL DESTOANTE DOS PRINCÍPIOS DA CARTA DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. A HOSTILIDADE AQUELES PRINCÍPIOS...
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Direito constitucional
... coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ... Sumário : Etapa 1. Representação interventiva federal não se submete a prazo. Etapa 2. Ação direta interventiva por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se cuida de serviço específico e divisível prestado individualmente ao contribuinte ou individualmente por ele usufruído - Benefício genérico, suportado por toda a comunidade, integrante dos serviços gerais que o Estado proporciona ou põe à disposição do povo - Atividade que, portanto, deve ser custeada por impostos - Aplicaç
... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia toda a ... -
Decisão monocrática Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
Representação interventiva. Art. 34, VII, da Constituição Federal. Ilegitimidade ad ...
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Histórico das constituições brasileiras
... controle concentrado de constitucionalidade nos casos de representação interventiva, houve a manutenção do controle de constitucionalidade ...