Representação Permanente Junto da União Europeia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... RE 1010606 / RJ ... Embora junto ao Tribunal de Grande Instance de la Seine a ... passou a ser utilizada como representação do direito ao esquecimento ... A Suprema Corte ... , não podem ser tais que apresentem permanente e elevado ... potencial de sacrifício pessoal ... -
Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... II – junto à Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica; ... III ... III – prestar orientações à representação diplomática quanto a questões de natureza ... Caracterização como missão permanente ... Art. 25. O Decreto nº 72.021, de 28 de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... – CNBB; (ii) Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso –FONAPER; (iii) ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... representação da laicidade estatal se encontra no artigo 19, ... tão s omente a apoiar os pais junto à educação religiosa de seus filhos, o ...
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Direitos da Personalidade
... faz parte dos fenômenos, assim a representação dessa forma como fundam ento determinante da ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... ção voluntária, desde que não seja permanente" nem geral; b) III Jornada de Direito Civil: CJF \xE2" ... a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, ... será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural P almares, que ... República, agora em seu texto permanente, a proteção das manifestações culturais ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... nos despeja a todos num turbilhão de permanente desintegração e mudança, de luta e ... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... junto com a regra de pagamentos comprometidos (UTPR) ... seja subsidiária, sucursal, uma representação comercial, entre outras modalidades de negócios, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... en un Estado de Derecho la amenaza permanente de diferentes sanciones (simultáneas o sucesivas ... al ciudadano para orientar sus actos, junto a la necesidad de complementar el cuadro de ... considerado, já que a representação individual do castigo pela ótica do infrator ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... -se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de ... esperança, por afastar a representação formalizada, isso quando mu nida de coragem ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... Dados obtidos junto à Secretaria Especial dos Direitos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... editores de livros, bem com pleitear junto aos órgãos governamentais e/ou outras ... ões, num compromisso crítico permanente. Com essa qualidade, ela integra o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... – partido político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... Lutero, um dos grandes reformistas, junto com Calvino, tem uma ... passagem ... , de uma proibição absoluta e permanente de ... realização de atividades fisicamente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ingleses, ... , o modelo embrionário da representação política. Em 1265, a Câmara dos 25 Barões ... Carta é um fonte de inspiração permanente; um documento que dividiu a história do Direito ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos amentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da ... se expandem, aqui, ou elas obtêm favores junto aos governadores (lícitos ou ilícitos) ou se ... Consideran- do o princípio da representação fidedigna, o conceito de passivo e as ...
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Direito internacional público
... a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na ... entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; c) os representantes ... formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... Ademais, o acompanhamento permanente e dirigido da maioria dos temas de política ... possui padrões específicos de representação e votação: a Assembleia Geral das Nações ... , Chefe da Missão Permanente do Brasil junto à ONU em Nova Iorque. Araújo Castro destacou-se ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... União Europeia, os particulares, para terem ... o direito de aconselhamento e de representação 7 (termo europeu). Sobre o direito de acesso aos ... para impugnarem atos de caráter geral junto aos tribunais nacionais, destacando o reenvio ... de ser francesa, exercia atividade permanente no sul da Irlanda, região de zona afetada pelo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de guarda e educação dirigida aos pais junto aos prósperos alunos ... Mas, há questões ... para mudarem sua residência permanente para outro Município; ... VI - nomear-lhes ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ... ão ativa do povo em suas casas de representação. Daí sustentar que o cenário político impediu ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... de então passou-se a ter um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados da prática de ... ao funcionamento da sua representação diplomática ... (B) não poderá ser ... -a sua, e dispondo-se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ilícito. (A) Reserva ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... ânicos, Canning e depois de Charles Stuart, junto ao reino de Portugal e ao Império do Brasil, que ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... gozado em Portugal, de terem representação judicial própria. Um juiz inglês, [ ... ], ... a direita liberal do poder de forma permanente. A revolução, ao derrubar a Carta ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos ... Docente permanente e orientador do Programa de Pós-Graduação em ... ção reconhece ao mesmo tempo a representação política e as possibilidades de participação ... ários enviados pelos mais distintos atores junto" ao modo como a agência entende estas contribuiç\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 183 ou conceito, é a simples representação intelectual de um objeto. Difere essencialmente ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... junto aos trabalhadores contratados para o desmatamento ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ... educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... eventual não socorre uma necessidade permanente do empregador. Acreditamos que o requisito da ... seus préstimos, auferindo ganhos junto aos consumidores. Transportando para as ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica — EURATOM, a Comunidade ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à ... ações de controle abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal ... Convenções e ... partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ... para a ... permanente entre os órgãos públicos federais e estaduais ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... como o principal mecanismo utilizado pela União" Europeia no combate ao dumping social, preocupa\xC3" ... e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos ... -se criar uma relação transversal permanente entre as distintas ordens jurídicas em torno de ... , deverá procurar obter essas informações junto a outras autoridades ou organismos desse ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e ... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... Nenhuma delas é uma representação precisa e completa do que somos. A primeira está ... parental sobre o filho mais velho junto com seu ex e ela só tem autoridade parental ...