Representante Legal

903235 resultados para Representante Legal

  • Classificação vLex
  • Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal

    Representante legal de empresa não pode ser réu em ação trabalhista

  • Em vigor Código Penal

    ...Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser ... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CAPÍTULO II. Das lesões corporais. Lesão corporal. ARTIGO 129. Ofender a integridade ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- Se o interessado não souber ou ... contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ARTIGO 35. #Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978. SEÇÃO V Das ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ARTIGO 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu preso, bem como ao revel ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indicada a Pessoa Jurídica e seu Representante Legal em Procuração de Empresa, Não é Obrigatória a Indicação do Cargo
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. CAPÍTULO IV Da publicidade. ARTIGO 16. Os oficiais e os encarregados das repartições ... onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação ...

  • Acórdão nº 2198/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    ... Não Aprovação da Prestação de Contas. Citação da Representante Legal da Entidade Convenente. Diligência. Sobrestamento. Citação Solidária da Entidade Convenente e da Representante Legal. Prestação de Contas Incompleta. Ausência de Nexo de Causalidade de Parte das Despesas Declaradas. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... ou da entidade a que estavam vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo empregatício mantido com a empresa ou ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013. I-. #VETADO. II-. #VETADO. III- um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;. IV- um representante do Ministério da Educação e do ...VI- um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;. VII- um representante do Ministério dos Transportes;. VIII-. #VETADO. IX-. #VETADO. X-. #VETADO. ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar. § 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação ... emitida pela autoridade de investigação Sipaer, no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO 88-H. A investigação ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual ... produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ARTIGO 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...�ão somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e ... pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Negociabilidade. ARTIGO 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ...A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. ARTIGO 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de ...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 8097/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Pensão Civil. Pessoa Designada. Concessão Anterior à Lei 9.717/1998. Não Comprovação de Dependência EconÔmica. Necessidade de Obter Documentação Complementar e Esclarecimentos Junto ao órgão de Origem. Determinação à Sefip para Posterior Promoção da Oitiva da Interessada, por Meio de Seu Representante Legal

  • Acórdão nº 4384/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Inexecução de Parte do Objeto Avençado. Responsável Falecido. Citação da Representante Legal do Espólio (viúva). Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito Parcial

  • Acórdão nº 2143/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fiscalização In Loco da Codevasf. Não Aprovação da Prestação de Contas por Inexecução de Objeto. Não Atendimento das Notificações. Citação da Entidade Convenente e de Seu Representante Legal e Gestor Dos Recursos. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Comunicações

  • Acórdão nº 2421/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Cultura. Omissão No Dever de Prestar Contas. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Recebidos. Citação da Entidade Convenente e do Representante Legal. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;. II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses ... permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em ...

  • Acórdão nº 59/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    ... Avença. Nova Citação da Entidade, Na Pessoa do Representante Legal, Pelo Débito Equivalente ao Valor Total Dos Recursos Repassados. Revelia. Contas Irregulares da Entidade Convenente e Dos Ex-gestores...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da ...ARTIGO 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de ...

  • Acórdão nº 4110/2012 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Execução Apenas Parcial do Objeto do Convênio. Citação. Revelia. Exclusão de Responsabilidade de Três Responsáveis. Irregularidade das Contas da Entidade e de Seu Representante Legal. Débito. Multa