Representante Legal

1685479 resultados para Representante Legal

  • Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS Nº 343.717 - SP (2015/0305333-9) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    ...representante...domicílio do responsável legal". . 5.  Não  há  constrangimento  ilegal  a  ser  sanado \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1263262 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação

    ...PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. . 1. Trata-se de debate ...
  • Acórdão nº 2013/0048893-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CETIP. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CONTRATOS E CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica,

    ...apresenta  como  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  sem . ...
  • Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE...

    ...do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, . ...
  • Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PORTE E REGISTRO DA ARMA VIGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE. TESE NÃO APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.

    ...representante  legal  no  sentido  de  que  se  promova  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de...

    ...representante...
  • Acórdão nº 2010/0182532-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA...

    ...  na  pessoa  de  quem  se  apresenta  como  representante . ...
  • Acórdão nº 2016/0075535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCID&#x

    ...DE . ÁGUA. . INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DO VALOR . ...
  • Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto

    ... na Lei 8.137⁄90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de ...
  • Acórdão nº 2015/0176208-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC,...

  • Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA

    ...órios, tanto pessoalmente, como por intermédio de seu representante legal. Ademais, não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde ...
  • Acórdão nº 2014/0120204-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. VALIDADE. 1. Esta Corte de Justiça Superior tem jurisprudência pací

    ...manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal . ...
  • Acórdão nº 2014/0240866-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado...

    ...contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o . ...
  • Acórdão nº 2015/0001563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

    ...comprovação  de  que  o  outorgante  era  representante  legal  da  pessoa  jurídica  ora . embargante. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DO COMPUTADOR E TELEFONE DA VÍTIMA, A PARTIR DE DADOS CAPTADOS PELA IRMÃ DA MENOR, QUE OS ENTREGOU À MÃE. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

    ...qualidade  de  representante  legal  daquela,  não  só  tinha . ...
  • Acórdão nº 2014/0245102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A...

    ...se  apresenta  como  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  sem . ...
  • Acórdão nº 2015/0012068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente, Presidente da Associaç&#x

    ...Lívia  de  Almeida  Carvalho,  representante  legal  da  Associação,  em  atender . ...
  • Acórdão nº 2012/0214434-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida

  • Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE UM DOS GENITORES. DECADÊNCIA. INCARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O fato simples da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na...

    ... da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na qualidade de assistente do Ministério Público não ...
  • Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
    ...ARTIGO 3. A concessão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a ... viagem deverá constar, se necessário, o visto aposto pelo representante do país de destino. § 2º - Os documentos exigidos neste artigo deverão ...
  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
    ... em duas vias, serão assinados pelo consignante e pelo representante legal do consignatário independentemente de testemunhas. § 2º A segunda ...
  • DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
    ...XI - proceder, à inutilização, mediante o processo legal", de bebidas e demais produtos disciplinados neste Regulamento. Parágrafo \xC3"... detentor ou, na ausência deste, sob a guarda de um representante nomeado depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ...XIII - publicidade;. XIV - razoabilidade;. XV - devido processo legal;. XVI - tipicidade desportiva;. XVII - prevalência, continuidade e ...IV - um representante dos árbitros, indicado pela entidade de classe;. V - dois representantes ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
    ... IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;. V - apresentar as informações ...III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo ...

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