Representante Legal
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; ... III - apresentação ... financeiros do concessionário, respeitando-se os limites do sigilo legal" ou constitucionalmente previsto ... § 2º Sem prejuízo das atribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... érmino da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante" da entidade responsável pela organização da competição ... § 1\xC2" ... na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal" ... ARTIGO 25 ... O controle e a fiscalização do acesso do p\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou reduzida a termo e assinada, conter a qualificao do representante, as informaes sobre o fato e sua autoria e a indicao das provas de que ... ao ru, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulao legal apresentada pelo autor ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... º, 1º-A, 3º e 3º-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao ... II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3º e do art ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a veracidade das informações prestadas, firmado por seu representante legal; ... h) dados, memórias de cálculo, metodologias e informações, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ública, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros ... servir como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público; ... II- se o perito concluir pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... Em caso de conflito nas ... de doação devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante; ... II - comprovação das condições de ocupação; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... , a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores ... § 3º Nos Comitês de ... ARTIGO 50 ... Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante" do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual \xC3" ... fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da ... a) ao destinatário da telecomunicação ou a seu representante legal; ... b) aos intervenientes necessários ao curso da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ARTIGO 22-A ... ência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 24 ... A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a ... VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... évia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão prevista na alínea d do § 2º , o direito de indicar um representante como membro do Conselho Fiscal da emprêsa emissora, até o final resgate ... § 3º Nas transferências feitas por procurador ou representante legal" do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a regularidade da representa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal" ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituiç\xC3" ... IV - um representante do empresariado brasileiro; ... V - seis representantes de entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... I - a pessoa fsica empregadora; ... II - o representante legal do empregador, como definido na legislao trabalhista; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de servios prevista no caput depender de aprovao pelo representante legal mximo da instituio, facultada a delegao a mais de uma autoridade, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o ...