Representante Legal
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... I - um representante titular dos seguintes órgãos: ... a) Secretaria de Direitos Humanos da ... o consentimento formal da pessoa envolvida ou de seu representante legal ... Art. 14. Caberá ao Departamento de Polícia Federal e à Policia ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação e manejo do solo ... dos Direitos Humanos e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... disposto no caput será realizada mediante declaração do representante legal do órgão ou entidade responsável pela licitação, que deverá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de fiscalização, o detentor da mercadoria fiscalizada, seu representante legal, seu transportador ou seu armazenador deve propiciar as condições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, ... de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal ... Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... § 1o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... representante legal), ao estabelecer, no art. 5º, inciso ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a extinção do feito, sob dois fundamentos (i) ausência de representante legal da então autora, já que a companhia não poderia se manter ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE ... conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal". No ... procedimento de interdição não requerido pelo\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o ... Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... III - um representante do Ministério da Cultura; ... IV - um ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - um representante do IBAMA; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... IV ... g) atingir área sob proteção legal; ... h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021 ... § 1o ... b) um representante da autoridade marítima; ... c) um representante da administração ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Conselhos Regionais dos Msicos e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 9 ... O ... do Brasil ser promovida por uma comisso composta de um representante do Ministrio da Educao e Cultura, do Ministrio do Trabalho, Indstria e ...
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Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal
Representante legal de empresa não pode ser réu em ação trabalhista
A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do pol... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... na licença como proprietário do veículo, ou de seu representante legal ... Art. 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... tero sempre a anuncia da pessoa protegida, ou de seu representante legal ... 4 Aps ingressar no programa, o protegido ficar obrigado ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Substituição de representante legal, responsável técnico ou cancelamento de autorização ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTANTE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ... de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... representante ... que o ato de renúncia praticado pela representante legal do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante", confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber cita\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0081528-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM OFERECIDO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o ...
... REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AFASTAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...