Representante Legal
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... REPRESENTANTE" LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO ... AO PUDOR. OBJETO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0145547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descriç
... representante legal o denunciado ... -
Acórdão nº 2015/0263206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PODERES. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Recurso ...
... HOMOLOGATÓRIA. ... RECONSIDERAÇÃO. ... REPRESENTANTE ... - Acórdão nº 2016/0108863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade ... § 15. Em todos os atos de negociação, ... IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de ...
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Sob risco de suspensão, Moraes determina que Telegram indique novo representante legal no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que o aplicativo Telegram informe à Corte quem será o novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão dos serviços da plataforma por 48 horas. O...
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Sob risco de suspensão, Moraes determina que Telegram indique novo representante legal no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que o aplicativo Telegram informe à Corte quem será o novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão dos serviços da plataforma por 48 horas. O...
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Sob risco de suspensão, Moraes determina que Telegram indique novo representante legal no Brasil
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Sob risco de suspensão, Moraes determina que Telegram indique novo representante legal no Brasil
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Sob risco de suspensão, Moraes determina que Telegram indique novo representante legal no Brasil
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Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; ... V - (VETADO) ... § 1º Para a concessão do benefício ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal", e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes ... #Redaç\xC3" ... III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado: ... a) da Fazenda; ... b) ...
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Acórdão nº 2016/0239186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal...
... jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal" prevista no artigo 223, ... parágrafo único, segunda\xC2" ... representante ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a ...
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Acórdão nº 2015/0185384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTANTE" LEGAL. ... EFETIVIDADE. ... REGIMENTO ... FUNDAMENTO INATACADO. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0080860-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo...
... apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem ... -
Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... seu representante ... -
Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA
... correspondente, era a genitora a representante legal das ...
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Acórdão nº 2014/0260619-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. AVISO RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial...
... RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE" LEGAL DA EMPRESA. ... DESNECESSIDADE ... 1. A comprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0107301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPRESENTANTE LEGAL DA INTERESSADA. PEDIDO ROGATÓRIO QUE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 440514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 481323 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 2016/0018842-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO...
... PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL. ... MODIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2016/0002223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... representante legal da executada para ...