representante legal da empresa

619732 resultados para representante legal da empresa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- ... pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ARTIGO 35. #Revogado pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no ... Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão corporal. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. ..., assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ... folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...

  • Acórdão nº CC 113272 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Junho de 2014

    ... Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. Conforme disposto no art. 155, II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos relativos à circulação de mercadorias, e, assim, em face da natureza estad...

  • Acórdão nº 2004/0146961-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Abril de 2008

    ... DUPLICATA. INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. I - Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada. II - A teor da Súmula 7/STJ é vedado o exame de matéria...

  • Acórdão nº 0000721-93.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    ... ERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE GERENTE. MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTAURAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A rescisão de contrato de franquia de serviços postais foi resultante da apuração de débito, pela ECT, em razão da falta de prestação de contas pela agência franqueada. O contrato de franquia de serviços postais foi legitimamente...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0068805-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

    ... do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...

  • Acórdão nº HC 106638 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    ... DENÚNCIA. O MPF denunciou apenas uma pessoa - o representante legal da empresa, que poderia fazer cessar a atividade criminosa a qualquer momento ou permitir que a omissão de informação acerca da existência de renda tributável se prolongasse no tempo. Não está demonstrada, no caso concreto, que a escolha do sócio que deve responder pela prática de delito tenha sido aleatória. O Parquet denunciou o único representante legal da empresa, condição

  • Acórdão nº 4217/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

    ... Intempestiva E Incompleta. Citação Dos Sócios Da Empresa Captadora De Recursos. Diligências. Pendências Da Prestação De Contas Não Saneadas. Não Comprovação Da Execução Do Objeto. Novas Citações Da Representante Legal E Da Empresa. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Os Recursos Recebidos E A Execução Do Objeto. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Defesa Na Tomada De Contas Especial Deve Estar Instruída...

  • Acórdão nº 2003/0000628-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... de continuidade nos serviços desenvolvidos pela empresa executada. Somente com a assinatura do auto de penhora é que se aperfeiçoa o depósito judicial, não podendo o representante legal da empresa executada ser coagido a assumir o encargo de depositário, sob pena de violação de direito fundamental previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Ordem de habeas corpus concedida. (HC 26.3...

  • Acórdão nº 2006/0214313-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007

    ... ser auxiliar de escritório contratada pela empresa executada, por si só, não tem a virtude de transmudar sua responsabilidade, ainda, mais no bojo dos autos em que todas as evidências conduzem ao fato de a paciente ostentar a condição de gerente. De mais a mais, há que prevalecer o entendimento jurisprudencial de que "conquanto tenha o paciente aduzido ser mero empregado da sociedade empresária, tal justif...

  • Acórdão nº 2009/0011435-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL E OS SUCEDÂNEOS RECURSAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo,...

    ... jurídica feita em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... sabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Esse fato gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu...

  • Acórdão nº 2007/0123854-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... itação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 909.383/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 03.03.2008 p....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no...

  • Acórdão nº 2010/0179619-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no...

  • Acórdão nº 2006/0243326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Novembro de 2007

    ... ITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. - Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para...

  • Acórdão nº 0097828-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2014

    ... o apelante subscreveu as notas promissórias como representante legal da Empresa Automar Veículos e Peças Ltda, por se tratar de sócio desta à época dos fatos. Certo também que o recorrente não foi avalista do título. Na hipótese, as provas colacionadas aos fólios (documentos de fls. 101/116), evidenciam que a Ré/Apelada preencheu as guias de apontamento de protesto corretamente, indicando apenas a empresa devedora como sacada. Não obstante a

  • Acórdão nº 2006.01.99.043583-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. O e. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.103.050/BA, de acordo com o rito inaugurado pelo art. 543-C do CPC, representativo da controvérsia sobre a possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, decidiu que o art. 8º, III, da Lei de...

    ... todos os meios hábeis à localização do representante legal da Empresa. Contrarrazões do IBAMA às fls. 39/42. WILSON ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.043583-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. O e. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.103.050/BA, de acordo com o rito inaugurado pelo art. 543-C do CPC, representativo da controvérsia sobre a possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, decidiu que o art. 8º, III, da Lei de...

    ... todos os meios hábeis à localização do representante legal da Empresa. Contrarrazões do IBAMA às fls. 39/42. WILSON ...

  • Acórdão nº 2006/0084270-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... itação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre mat...

  • Acórdão nº 0000268-71.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2015

    ... lecimento, sendo desnecessário o recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Apelo improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000268-71.2013.8.05.0038, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/01/2015 ) ...

  • Acórdão nº 2006/0184012-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ... processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na p...