representante legal da empresa
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-75.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA C. SBDI-1/TST. CONSONÂNCIA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se conhece de Embargos interpostos por ofensa de dispositivo da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.
... REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2013/0182690-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ARTS. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DAS PLANILHAS DE DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇ
... REPRESENTANTE LEGAL, NO ESTABELECIMENTO. VALIDADE. ... se apresenta na sede da empresa como seu ... -
Acórdão nº 2006/0084270-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE ... na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir ...
-
Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada ... 3.Nos termos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) ... dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ...
-
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REMETIDA AOS ENDEREÇOS OBTIDOS NO RENAJUD E RECEBIDA SEM RESSALVA. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial,...
... de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes ... Súmula 83 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-40.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome...
... de Instrumento a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-67.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a procuração que outorgou poderes para os subscritores do apelo era inválida,...
... consta a assinatura do outorgante e representante legal da empresa reclamada, o que afasta o óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-75.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha,...
... de Instrumento a identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir ... - Acórdão nº 1999/0042757-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de ...
-
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; ... II ... secretário-executivo o respectivo representante no Comitê ... Art. 6º O Comitê Gestor será ... terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o produto a que se referir ... , filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... pagamento ao beneficiário ou seu representante legal ... § 1º Fica dispensada a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do § 2º , o direito de indicar um representante como membro do Conselho Fiscal da emprêsa ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: ... no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada ... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95940-48.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Nos moldes do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente identificação
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Nos moldes do art. 654, § 1º, ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... ção no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro ... § 2° ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...
... da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1º do art. 1º desta ... desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor ... - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do ...