representante legal da empresa
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... representante, no País, do transportador estrangeiro; ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ... estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... ) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... IV- ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ... legal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-61.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO E LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. REGULARIZAÇÃO APÓS A ... representante legal, razão pela qual é inválida nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do permissivo legal" ... 7. A mera solicitação de providência\xC2" ... do clube e a representante ... empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135940-77.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. MANDATO TÁCITO NÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta prestações ... vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes ... § 9o Os cargos de ... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-193240/2008-0000-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO ... -
Acórdão nº 2006/0268863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... o seu recebimento e assinatura pelo representante legal da empresa demandada; e) não invalida a ...
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Acórdão nº REsp 1263262 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação
... SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA ... empresa. Sustenta o recorrente a existência de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... #Incluída pela Lei nº 14.195, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... % (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até 30 (trinta) ... vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes ... § 9.Os cargos de ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... , o estudante financiado ou o seu representante" legal autorizará: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIORAJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados emcontratos de prestação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535540-11.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - ... do signatário (representante legal da empresa), mas, tão somente, uma assinatura. Registre-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-53.2002.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita ... rubrica do suposto representante legal da empresa". Ressalta-se, ainda, a inexistência de mandato t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66940-43.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita ... rubrica do suposto representante legal da empresa". Ressalta-se, ainda, a inexistência de mandato t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-45.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-33.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171740-15.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, no instrumento de mandato que outorgou poderes ao advogado signatário do agravo consta apenas mera rubrica, obstando a identificação do representante legal da...
... , obstando a identificação do representante legal da empresa e, consequentemente, a ...