representante legal da empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053419420204050000), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805341-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VIJU KIDS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ... pedido de citação por edital do representante legal da ré, enquanto a decisão dada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-61/2001-003-17.09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O simples fornecimento de aparelho de proteção nã
...REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALOR E RESPONSABILIDADE DO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do ...IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob ... pelas pessoas físicas participantes da empresa" emitente ou por outras pessoas jurídicas. #Inclu\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO 122 DO C. TST A apresentação do atestado médico não é capaz de elidir a revelia aplicada, pois outras circunstâncias são determinantes para considerar-se injusta ou ilegal a pena aplicada, tal como a expressa consignação da incapacidade de locomoção da representante legal da empresa à audiência inaugural (de que trata o Enunciado nº 122 do TST),...
...representante legal da empresa à audiência inaugural (de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-61/2001-003-17.09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O simples fornecimento de aparelho de proteção nã
... DE INTIMAÇÕES DIRETAMENTE PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALOR E RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-97.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O fundamento adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência...
...REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as ...32;. V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira ...
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Acórdão Nº 0141631-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO DETÉM PODERES DE GERÊNCIA NEM É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO RECORRENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGROPECUÁRIA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTAÇÃO
...GERÊNCIA. NEM. É. REPRESENTANTE. LEGAL. DA. EMPRESA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ...III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;. IV - R$ 1.800,00 (mil e ...II - por seu representante legal;. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal";. II - deixar de comunicar ao Departamento de Pol\xC3"... ao seu legítimo proprietário ou representante legal. § 2º Os produtos químicos que não ... - quarenta por cento, quando se tratar de empresa de pequeno porte;. II - cinqüenta por cento, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ...representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por ...§ 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO VIA OFICIALDE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. SERVIDOR PÚBLICO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DASUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal local...
- EDITAL Nº 1/2019 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ARTLIMP SERVIÇOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-37.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada não é relevante no sentido de poder alterar a decisão, caso esclarecida a omissão. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso ordinário. Não conhecimento. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto...
... que haviam cessado os poderes do representante legal da empresa para passar procuração em seu ... -
Acórdão Nº 0021385-64.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL PRESO. MICROEMPRESA. O não comparecimento em audiência do representante legal da empresa que se encontra preso e atua em causa própria, por falta de combustível da viatura oficial que deveria conduzi-lo à solenidade, resulta em nulidade processual, na medida em que o indivíduo não pode
...REPRESENTANTE LEGAL PRESO. MICROEMPRESA. O não comparecimento em audiência do representante legal da empresa que se encontra preso e atua em causa própria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2036/1996-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 654, § 1° do Código Civil exige, para validade do instrumento particular, a qualificação do outorgante e, no caso de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal, consoante o Precedente: TST-E-ED-A-RR-593.752/99.2, Eg. SDI-1 do TST, Relator Ministro João Oreste Dalazen.
..., a exigência estende-se ao seu representante legal, consoante o Precedente: ... do possível representante legal da empresa sem a respectiva qualificação, o que desatende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069403420214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800608-81.2020.4.05.8311, indeferiu o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento da empresa...
... TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): ... requer seja nomeado depositário o representante legal da executada, que deverá fazer os ... -
Decisão Monocrática nº 52454479720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,...
... passiva do proprietário e representante legal da empresa. reconhecimento da legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. No processo do trabalho não há exigência de que a notificação inicial da reclamatória seja feita na pessoa do representante legal da empresa, sendo válida pelo envio postal e recebimento por qualquer preposto. Agravo improvido.
...ória seja feita na pessoa do representante legal da empresa, sendo válida pelo envio postal ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na...
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Acórdão Nº 5001520-82.2019.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PACTO FIRMADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA, SEM PODERES PARA TANTO, E SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. TESES ARREDADAS. SÓCIA QUE SE APRESENTOU PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL COMO...
... era vedado assumir obrigações perante a empresa e seus cotistas, nos termos da cláusula sétima ... por respeito à autoridade do representante do Ministério Público" (evento 1, INIC1, fl. ... Correa, na condição de representante legal da empresa para a subscrição do Termo de ...