representante legal da empresa
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Acórdão Nº 5001520-82.2019.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PACTO FIRMADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA, SEM PODERES PARA TANTO, E SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. TESES ARREDADAS. SÓCIA QUE SE APRESENTOU PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL COMO...
... era vedado assumir obrigações perante a empresa e seus cotistas, nos termos da cláusula sétima ... por respeito à autoridade do representante do Ministério Público" (evento 1, INIC1, fl. ... Correa, na condição de representante legal da empresa para a subscrição do Termo de ... -
Acórdão Nº 0020780-02.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Presume-se a fraude à execução, já que o sócio executado, embora ainda não incluído formalmente no polo passivo da execução, tinha ciência inequívoca da tramitação da reclamatória trabalhista e da existência do débito, pois, na condição de representante legal da empresa outorgou procuração, firmou carta de preposição e...
... do débito, pois, na condição de representante legal da empresa outorgou procuração, firmou ... -
Acórdão Nº 0009598-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA SEFAZ DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE REALIZADO COM A EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os presentes autos encontram-se maduros para julgamento, razão pela qual deixo de analisar o Agravo Interno...
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. .cabecalhoPauta, ... fiscais são revogados quando a empresa possuir débitos inscritos em dívida ativa, o .... A fundamentação legal para a revogação dos TAREs, teve como base a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-36.2012.5.06.0191), 17-07-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dispostos no §5º, art. 2º, da Lei nº. 6.830/80 a certidão de débito fiscal é ato enunciativo do poder público, cujos requisitos legais encontram-se ali insculpidos e, por expressa disposição legal, possui a CDA (Certidão de Dívida Ativa)...
... insculpidos e, por expressa disposi ç ã o legal, possui a CDA (Certid ã o de D í vida Ativa) ... ç ã o seja feita na pessoa do representante legal da empresa. Ao reverso, a lei determina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do ...
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Decisão Monocrática Nº 0218272-18.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA VERIFICADA EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE VETOR ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO
...DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... . vii) no caso em tela, a empresa empregadora, com supedâneo em seus engenheiros, ... de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... o PPP apresentado foi assinado pelo representante legal da empresa, ou seu preposto, contendo o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038067820194058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803806-78.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CLAUDIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma...
... tanto, nem o seu cargo e o carimbo da empresa. . . Afirma que a documentação apresentada ... subterrânea, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade ... a assinatura e o número do NIT do representante legal da Empresa. . . Observe-se que a ... -
Acórdão Nº 0020311-77.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A atuação da testemunha como preposto reclamada em outros processos não denota interesse no deslinde do litígio favorável a parte ré, porquanto tal função pode ser atribuída a qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos discutidos em juízo, não se confundindo com...
... em juízo, não se confundindo com representante legal da empresa, sobretudo quando não ... -
Acórdão nº 2000/0091887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal, deferiu o pedido de constrição em 5% do faturamento da empresa recorrente, assim como não acatou a recusa de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão ...
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Acórdão nº 1.0024.14.260963-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - TROCA DO DISJUNTOR - DÉBITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que as provas documentais eram suficientes para motivar o convencimento do juízo atinente à apontada irregularidade na conduta do...
... de serviço de inspeção da CEMIG, ora empresa Ré, tombado sob o número 3001599819, cuja ...-lhe negado o depoimento pessoal do representante da Empresa Recorrida, assim como do técnico que ... de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., exceto se houver expressa disposição legal em contrário;. VI – desenvolver, executar, ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... devam atuar na qualidade de representante" judicial ou de autoridade coatora. § 12. Os órg\xC3"...
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Acórdão nº 1.0223.13.020362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - BEM IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA E IMPENHORABILIDADE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR COMERCIAL - REJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Constatando-se o óbito do único representante legal da empresa executada e verificando-se que os bens arrolados no espólio, consistentes
...Eis o que determina o referido dispositivo legal:"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no ... Diante do falecimento do representante legal da empresa e único sócio, o Estado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. 1. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... está devidamente assinado pelo representante legal da empresa, constando expressa indicação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ...II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ... a reanálise fiscal ou indicar um representante; e. II – requerer a realização da reanálise ... pelo autuado ou seu por representante legal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027521820214058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802752-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Gabriela Medeiros De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite
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Acórdão nº 2006/0272655-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Deficiente de fundamentação o apelo nobre, porquanto, em que pese à recorrente ter rebatido a questão, debatida na instância de origem, afeita ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 678, 719 e 728 do CPC, exigidos para a penhora sobre o...
... para a penhora sobre o faturamento da empresa, afirmando que tais formalidades "serão ...ção do balancete mensal pelo representante da empresa executada", deixou de apontar um sitivo legal tido como malferido com relação a tal questão. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153253920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815325-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBO HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO: Daniel Lacerda Aguiar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE O FATURAMENTO....
... a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada na presença concomitante de três ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10458-43.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... que não houve citação válida do representante . legal da empresa (espólio), que, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120821920214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812082-19.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TODESCHINI ADVOGADO: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AÇ
..., 2 (dois) anos após seu desligamento da empresa; b) Caberia ao Fisco comprovar o dolo de fraudar ... o próprio recorrente recebeu como representante" legal da empresa a citação nos autos da execuç\xC3"... -
Acórdão Nº 0019475-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO
...DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. EXECUTADA. ACOLHIMENTO. ...