representante legal do menor
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ... conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio ... Negociabilidade ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... ) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante" legal, previamente designado dentre as instituiç\xC3" ... colocação do Título , prevalecendo o menor ... § 2° Não comprovado o valor a que se ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - um representante do IBAMA; ... #Incluído pelo Decreto nº ... menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ... g) atingir área sob proteção legal; ... h) emprego de métodos cruéis na morte ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos ... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as ... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ... II - por seu representante legal; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal ... § 3º A alteração de ... menor despesa para a administração pública federal, ...
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... , ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal ... DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE ... Art. 51. A empresa estatal de menor ...
-
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... PASSIVO. ATUALIZAÇÃO DO NOME DA ... alimentícia, na condição de representante legal do menor ... 3. A petição inicial ... -
Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... dos pais ou do representante ... menor forem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-65.2015.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho as nulidades obedecem ao Princípio da Transcendência, que vincula a sua declaração à existência de efetivo prejuízo. O referido princípio está consagrado no art. 794 da CLT, que assim dispõe: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá...
... Neyldma Gonçalves Guerra da Silva, representante legal do menor Renan Lúcio Soares Guerra, único ... -
Acórdão nº 52225946020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA DO APENADO E REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. A visita é direito do preso e não de quem pretende visitá-lo, cabendo, exclusivamente, àquele questionar eventual restrição imposta pelo diretor do estabelecimento prisional ou por decisão do juízo da execução. Assim, na espécie, interposto o...
... visitas, sendo, também, direito do menor visitar seu irmão na casa prisional, ... ção pela genitora do apenado e representante legal do menor que pretende a visita, ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002137820184058402), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800213-78.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Maria De Guadalupe Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ter a autora, na qualidade de representante legal e titular de pensão por morte devida a ... , tendo como beneficiário pessoa designada, menor de 21 (vinte e um anos), Gedilson da Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...