Repressivo
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008. IV - foco repressivo: combate ao crime organizado. #Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008. ARTIGO 5. O Pronasci será executado de forma integrada pelos órgãos e ...
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IAB lamenta que indulto natalino seja prejudicado por 'discurso repressivo'
IAB lamenta que indulto seja prejudicado por "discurso repressivo"
O Instituto dos Advogados Brasileiros criticou a liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu trechos do decreto de indulto natalino. Segundo a entidade, a decisão quebra “tradição humanitária, cristã, cr... -
A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
Neste artigo trata-se do paradigma punitivo de segurança pública vigente no Brasil e sua transformação, no marco proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico que orienta centralmente a análise é a Criminologia crítica e a argumentação central desenvolvida é a de que para ultrapassar o paradigma repressivo em segurança pública é...
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Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x
...repressivo é questão que . demanda aprofundada análise do conjunto probatório . ... -
Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal (Parte 1)
Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (1)
Na sequência de artigos publicados nesta ConJur (aqui e aqui), temos procurado demonstrar que o mandado de segurança, instrumento processual-constitucional colocado à disposição dos ci... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...CAPÍTULO X. Do regime repressivo. #Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967. ARTIGO 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, ...
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Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...
...POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. . 1. Ao prolatar o édito repressivo", o magistrado de origem . vislumbrou a necessidade de atribuir aos fatos narrados na . denúncia definição\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
..., que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. #Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004. § 5º ...
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Acórdão nº 2016/0203654-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONTERIA OBSCURIDADES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO NA ORIGEM.
...SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELA . CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO . REPRESSIVO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM . DESFAVOR DO RECORRENTE. EIVA INEXISTENTE. ... -
Código de Trânsito é repressivo, defasado e deveria aumentar limite de pontos
Carlos Abrão: Código de Trânsito deveria aumentar limite de pontos
Ao ensejo de completar 20 anos de vigência — com enormes virtudes, mas também defeitos, a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 — o Código de Trânsito Brasileiro — necessita uma reforma pontual para se adaptar ao atual modelo de mobilidade urbana, ... -
Acórdão nº 2015/0055823-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...DILIGENCIADOS. . NOTIFICAÇÃO . POR . EDITAL. . DEFENSOR . REGULAR . E . PESSOALMENTE . CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO . ... -
Acórdão nº 2015/0144199-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo...
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Acórdão nº 2016/0092302-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...MENOR DE IDADE NO INQUÉRITO POLICIAL SEM A . PRESENÇA DE CURADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ÉDITO . REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS . ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE . ... -
Acórdão nº 2016/0018014-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO NCPC. 1. Reputa-se ...
...Repressivo", qual seja, 4 . anos. 2. Não tendo transcorrido período superior a 4 anos entre os . marcos previstos \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...
...repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o . curso do prazo prescricional. ... -
Acórdão nº 2016/0175029-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO DA CORTE A QUO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, do CPC/2015). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. RAZÕES TRAZIDAS SOMENTE EM...
...no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo", qual seja, 8 . anos. 2. Não tendo transcorrido período superior a 8 anos entre os . marcos previstos \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0261903-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE . FAZ . MENÇÃO . AOS . ELEMENTOS . DE . CONVICÇÃO . COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
...PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR . EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO . ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS . ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE . PROCESSO . PENAL. . NULIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...repressivo . decorrente da ação penal que tramitou perante a 2ª Vara . ... -
Acórdão nº 2015/0220081-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INDIGITADA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA EMPRESTADA COLHIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. IDONEIDADE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. ÉDITO REPRESSIVO MOTIVADO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SENTENÇA. DEMAIS ALEGAÇÕES....
...EMPRESTADA COLHIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. . IDONEIDADE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. ÉDITO . REPRESSIVO MOTIVADO EM OUTROS ELEMENTOS DE . CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO . ... -
Acórdão nº 2015/0005488-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33
...mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve . balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve . haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Estatuto Repressivo, quando praticado o arrombamento de...
...no art. 155, § 4º, inciso I, do Estatuto Repressivo", quando . praticado o arrombamento de veículo objetivando a sua própria . subtração, tal como ocorreu na hipótese dos autos.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0275268-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o...
...acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com . fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do . ... -
Acórdão nº 2016/0191699-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito . repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame . aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, . ...