Repristinação
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ
... 003/2012, restabelecendo, no artigo seguinte, 'por repristinação, os efeitos do ... Decreto Legislativo n.º 013 de 27 de setembro de 2011', ou seja, o quantitativo ... -
Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ... STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ... STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO DA NORMA ... REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0032937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0294025-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ... REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.212/90. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ... REPRISTINAÇÃO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ... em\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação" da norma revogada pela ... lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. ... Ministro Herman\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0141850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado,...
... RODOLFO KIST DE MELLO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0261675-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO. ATO NORMATIVO REVOGADO POR ... LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO ... REVOGADA. ... INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2014/0327947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. EMBARGOS DE ...
- Acórdão nº 2012/0146308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0020092-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA...
... consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação" do contrato original. ... Hipótese dos autos. ... 2. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0107817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. NÃO REPRISTINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0141094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ... STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
- Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0265141-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. ... Hipótese dos autos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. TESE RELATIVA À REPRISTINAÇÃO. ... MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2012/0146269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO ... REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ...
- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA