repristinação tácita

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE GAE. SERVIDORES PÚBLICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI N. 11.091/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei n. 11.091/05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. RESTABELECIMENTO. LEI N.º 11

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. 1. A Lei 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA (art. 1º), dentre elas, portanto, a contribuição sindical rural. A mesma Lei...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 902.349/PR, DJ DE 03/08/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ART. 515 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. ...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedente: Resp 861358/PR, 1ª Seção, Data de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. SÚMULA 168 DO STJ. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedente: Resp 861358/PR, 1ª Seção

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA REVOGADA. Verifica-se que a tese recursal funda-se na impossibilidade de repristinação tácita de norma positivada. Tal controvérsia, porém, não tem como sede o caput do artigo 2º da LINDB, mas subdivisão não indicada precisamente pela parte; e à luz da orientação cristalizada na Súmula 221 do TST, -A admissibilidade do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Preced

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 2º, DA LEI 8.022/90, E 59, DA LEI 8.383/91. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Confederação Nacional da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Recurso provido, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TETO DO RGPS - OBSERVÂNCIA - EC N. 41/03 - PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MANUTENÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO E SEUS PENSIONISTAS - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - EC N. 41/03 - DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI N. 10.366/90 - REVOGADA/NÃO RECEPCIONADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº41/03 -...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊ