Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
-
Em vigor
Código Penal
... § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou ... Falsificação, corrupção, adulteração" ou alteração de substância ou produtos aliment\xC3" ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... ARTIGO 303 ...
- Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Acórdãos nº 3014539-23.2013.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3014539-23.2013.8.26.0564; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)
-
Acórdãos nº 2201951-89.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2201951-89.2015.8.26.0000; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2016; Data de Registro: 02/09/2016)
-
Acórdãos nº 0001287-63.2014.8.26.0145 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal na direção de veículo automotor, omissão de socorro e fuga do local do acidente. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por não ter concorrido para a infração e, subsidiariamente, por insuficiência de provas. Lesão leve e omissão de socorro. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Inviável o reconhecimento da tese absolutória. Relato
-
Acórdãos nº 0002037-75.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração – Apelação do Ministério Público – Art. 303 da Lei 9.503/97 – Absolvição em primeiro grau, revertida por esta Corte – Anulação do v. acordão – Necessidade – Intempestividade do recurso ministerial que se reconhece – Apelo não conhecido, anulado o julgamento anterior – Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0002037-75.2014.8.26.0562; Relator (a): Ivan Sartori; Ór
-
Acórdão Nº 1000159-97.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
Habeas corpus. Falsificação de documento Público. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. Licitação. Frustrar ou fraudar. Membro do Ministério Público. Inquérito Policial. Instauração. Requisição. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A requisição de instauração de inquérito policial para apurar a notícia da prática de crimes é atribuição de Membro do Ministério Público que
... Reprodução ... ou adulteração de selo ou peça ... -
Acórdãos nº 0044267-30.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0044267-30.2012.8.26.0554; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 14/01/2016)
-
Acórdãos nº 0023008-80.2005.8.26.0050 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0023008-80.2005.8.26.0050; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)
-
Acórdãos nº 0005007-41.2011.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0005007-41.2011.8.26.0663; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votorantim - Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 21/10/2015)
-
Dos crimes contra a fé pública
... de falsificação de moeda, quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser ... I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... 1. Tipo penal abstrato ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença ... § 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou ... Falsificação, corrupção, adulteração" ou alteração de substância ou produtos aliment\xC3" ... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ... Art. 303 – Reproduzir ou ...
-
Dos crimes contra a fé pública
... falsificar, fabricando ou alterando: 1) selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... 11.3.7 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ...
-
Dos crimes contra fé pública
... falsificar, fabricando ou alterando: 1) selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... 11.3.7 REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA ...
-
Direito Penal
... em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura (A) escusa ... com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime A) de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ...
-
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença ... Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001492-27.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação. Tutela antecipada. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se,...
... reprodução ou adulteração de selo ou peça ... -
Porto seguro - 2ª vara criminal
... Penal - Procedimento Ordinário - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ...
-
1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... tutela de urgência na forma perseguida na peça exordial, haja vista a inexistência do perigo de ... /1990), falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... 273, §1º, do CP) e reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ...
-
Itabuna - 1ª vara crime
... ão Penal - Procedimento Ordinário - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - ...
-
Acordao N° 1610193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ambiente doméstico e familiar. Lesão corporal. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Prova material e oral suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Quantum de aumento proporcional. Fração de 1/8 (um oitavo) na pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) segunda fase. Manutenção da pena. Precedentes. Apelação desprovida. 1. Comprovadas a...
... particulare Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – ...