republica federativa do brasil cnpj

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  • Acórdão nº 2605/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Relatório de Auditoria em Obras de Implantação de Conjunto Habitacional No Município de Fortaleza/ce. Pedido de Reexame Contra o Subitem 9.2. do Acórdão 3.240/2011-plenário. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência. Comunicação à Procuradoria da República No Estado do Ceará e à Superintendência Regional da Polícia Federal No Ceará

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...

  • Decisão da Presidência nº 3775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá contra a União, em virtude da inscrição do requerente na lista do Cadastro Único de Convênio - CAUC. O requerente afirma, inicialmente, ter firmado contrato de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cujo ob...

    ...Unidade Federativa: AP - AMAPA CNPJ Interveniente: ... / Secretaria da Receita Federal do Brasil Descrição: Regularidade quanto a Tributos e ..., ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 26 de dezembro de 2014. ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    ... das Dívidas. Remessa de Cópia à Procuradoria da República. Determinações...

  • Acórdão nº 2005/0114782-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2006

    ... Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. - O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. - O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete. (AgRg na CR .998/IT, Rel....

  • Decisões Monocráticas nº 1990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de ação cível originária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Estado do Acre contra a União Federal, que tem por objetivo (...) suspender a exigibilidade do crédito previdenciário lançado por meio do processo fiscal nº 35.412.664-4, bem como obstar a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos ca...

  • Decisões Monocráticas nº 2464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se da ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, na qual o autor requer a declaração de inexistência de débito por parte do Estado de São Paulo em relação ao contrato de repasse nº 109/98 (registrado no SIAF sob o nº 290.966), celebrado entre a União e a Fundação Pró-Sangue, bem com da impossibilidade,

    ... de pendências também em seu nome – CNPJ n. 46.379.400/0001-50, junto ao CAUC, justamente ...- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição ... estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, ... legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e ...

  • Decisões Monocráticas nº 18155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 21.7.2014, pelo Município de Natal/RN contra decisão do Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN, que teria descumprido a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, ao determinar o bloqueio de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) do Reclamante pelo sistema...

    ... Município de Natal – Prefeitura Municipal, CNPJ (…), através do BACENJUD, que deverá ser ... que predica a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (fl. 1, doc. 2). ...

  • Decisão da Presidência nº 1990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado do Acre contra a União Federal, que tem por objetivo (...) suspender a exigibilidade do crédito previdenciário lançado por meio do processo fiscal nº 35.412.664-4, bem como obstar a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência mantidos pe...

  • Acórdão nº 995/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Relatório Dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras e o Sistema de Controle Interno do Programa Proprevine. Contrato de Empréstimo 2919/oc-br Firmado Entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid). Encaminhamento à Cgu

  • Decisão da Presidência nº 18023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Carlos Bodra Karpavicius, representado pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo, contra ato do Juiz Federal da 5...

  • Decisões Monocráticas nº 18023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Carlos Bodra Karpavicius, representado pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo, contra ato do Juiz Federal da 5...

  • Decisão Monocrática nº 70057763518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2014

    ... ão do Pacto de São de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal, não é admitida a prisão civil do depositário infiel. Ademais, O Juízo Cível não tem competência para decretar a prisão em flagrante pela prática do crime de desobediência. A prisão em flagrante é incompatível com prévia determinação judicial. Precedentes do STJ. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057763518,...

  • Acórdão nº 6783/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos. Revelia de Alguns Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa. Falhas Nas InstÂncias Técnicas Na Aprovação do Projeto. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

    ...�stria Comércio Representação Ltda., (..) [CNPJ 37.517.158/0001-43], no valor de R$ 697.700,00, ... Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o ... e do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades ...

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... de verbas pela União a unidade federativa por intermédio do SUS. Entendeu-se, todavia, ser ...-5 - Representação da Procuradoria da República de Goiás sobre irregularidades na aquisição de ... Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 37.396.017/0006-24, visto que nas operações ...

  • Acórdão nº 2917/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

    Representação. Pregão EletrÔnico. Serviços Médicos, Odontológicos e Ambulatoriais. Participação de Entidade Ligada ao Sistema "s". Solicitação de Cautelar. Ausência Dos Requisitos Essenciais para a Adoção do Pleito. Indeferimento. Oitivas. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento

    ... Regional de Santa Catarina da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT/DR/SC, tendo por ... educacionais conforme previsto no CNAE e CNPJ. Por sua vez, as contrarrazões apresentadas pelo ..., Capítulo II, da Constituição da República Federativa Brasileira. Conforme dispõe o art. ...

  • Acórdão nº 7482/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Novembro de 2014

    ... -arca, No Âmbito de Acordo de Empréstimo Entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird). Execução de Ações do Programa Nacional de Prevenção de Dst/aids. Citação. Rejeição. Irregularidade das Contas. Débito e Multa. Ciência

  • Acórdão nº 1272/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação da Governança de Turismo em Municípios do Rio Grande do Norte. Ampliação do Escopo Com Orientação para a Realização de Trabalho Conjunto do Tcu Com os Tribunais de Contas Dos Estados e Dos Municípios a Fim de Avaliar a Governança de Turismo em Nível Nacional, Com Previsão de Trabalhos de Auditoria Nos Principais Destinos Classificados No Programa de Regionalização

    ...Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), art. 180: "A União, ...�es operacionais (contatos, nome da entidade, CNPJ, natureza jurídica, principais responsáveis, ...

  • Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

    ... de Representação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, cujo modus operandi se ..., no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por ... seja observada exclusivamente por meio do CNPJ do tomador principal e do órgão beneficiário ... foi celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Banco, não pelo TCU, que figurou ...

  • Acórdão nº 1284/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    Representação Formulada Pelo Ministério Público do Estado do Acre. Seleção de Empresas No Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Mediante Simples Credenciamento, Sem Realização de Processo Licitatório e Sem Disputa. Cautelar Com Revogação. Oitivas da Agu, Ministério das Cidades, Instituições Financeiras, Estado do Acre e Empresas Participantes. Procedência Parcial. Contratação das Operações...

    ... pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, às empresas interessadas em contratar a ..., um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da Constituição ...(CNPJ 34.696.955/0001-47), J.A. Indústria, ...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ...Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. Recorridos: Sigheru Sato Sitio Jacutinga. ...do CNPJ e/ou CPF (dependendo do caso concreto), isso ...Divulgado no DeJT de 26.10.2012. Republicado no DeJT de 31.10.2012*. Dispõe sobre a ... direta da Constituição da República Federativa do Brasil. Importa mencionar que a antiga OJ 352 ...

  • Acórdão nº 3694/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... interposta pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (Processo ...Ed., Brasília -DF, Ed. Brasília Jurídica, 1998, p. 51/52). ... do repasse dos recursos à Unidade Federativa. 13.90. Adotou-se esse critério também com ... para o Trabalho, Emprego e Renda - Senater (CNPJ nº 02.052.354/0001-05);. 9.3. rejeitar as ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... interposta pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (Processo ...Ed., Brasília -DF, Ed. Brasília Jurídica, 1998, p. 51/52). ... do repasse dos recursos à Unidade Federativa. 13.90. Adotou-se esse critério também com ... Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS (CNPJ n.º 87.750.527/0001-11); devendo este Tribunal ...

  • Convenção da Apostila é compatível com estrutura brasileira

    Fabrício Polido:

    ..., passando por juntas comerciais, obtenção de número de CNPJ na Receita Federal, registros de seguridade social e demais ... de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa, de 28 de maio 1996 ...

  • Ação civil pública (PRT 24ª região ? procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior) ? construtora Norberto Odebrecht S/A

    ... pessoa jurídica de privado, inscrita no CNPJ sob n. 15.102.288/0001-82, com endereço na Praia ... de subsidiária legalmente constituída no Brasil, denominada INVERALL CONTRUÇÕES E BENS DE ...Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ...