republica federativa do brasil cnpj

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  • Acórdão nº 2605/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Relatório de Auditoria em Obras de Implantação de Conjunto Habitacional No Município de Fortaleza/ce. Pedido de Reexame Contra o Subitem 9.2. do Acórdão 3.240/2011-plenário. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência. Comunicação à Procuradoria da República No Estado do Ceará e à Superintendência Regional da Polícia Federal No Ceará

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...

  • Decisões Monocráticas nº 18155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 21.7.2014, pelo Município de Natal/RN contra decisão do Juízo da Quarta Vara do Trabalho de Natal/RN, que teria descumprido a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662, ao determinar o bloqueio de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) do Reclamante pelo sistema...

  • Decisão da Presidência nº 18023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Carlos Bodra Karpavicius, representado pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo, contra ato do Juiz Federal da 5...

  • Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação nº 36/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do item 1.8.1. do Acórdão 41/2014-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anterio...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos Solidá...

  • Acórdão nº 6445/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação

  • Acordão nº (RO)0131200-59.2009.5.06.0023 (01312.2009.023.06.00.8) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a bússola contida na Súmula n.º 331, inciso I, do TST, declarando-se formado o vínculo diretamente...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032476-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP-Rio contra ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando a apreciação de recurso administrativo interposto perante o respectivo Ministério. Na inicial, o impetrante traz os seguinte...

  • Acórdão nº 2025/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

    Auditoria. Convênios Celebrados Com Entidade Privada. Execução Parcial De Objeto. Realização De Despesas Não Permitidas Ou Em Desvio De Finalidade. Promoção Pessoal De Agente Público. Audiências. Multa. Existência De Débito. Conversão Em Tce. Citação. Constatado Indício De Dano Ao Erário, Em Processo De Fiscalização, Faz-se Necessária Sua Conversão Em Tomada De Contas Especial, Nos Termos Do Art. ...

  • Acordão nº (RO)0000147-66.2010.5.06.0007 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    Tratando-se de pretensões de progressões funcionais baseadas em normas internas da empresa, a prescrição a ser aplicada é a parcial, quinquenal. Cuida-se de situação fática que está constituída e é continuada no tempo, renovando-se mensalmente a infração “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil ...

  • Acórdão nº 3138/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂ...

  • Acórdão nº 5609/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Recursos Federais Repassados No Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Aquisição de Equipamentos Com Características Tecnológicas Inferiores ao Previsto No Plano de Trabalho, Sem que Houvesse a Consequente Redução Nos Custos Previstos para Aquisição Desses Bens. Imputação de Débito ao Ex-gestor e à Empresa que Forneceu os Bens...

  • Decisões Monocráticas nº 2023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Janeiro de 2013

    Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Acre/Secretaria da Saúde contra a União, em que almeja a desconstituição dos créditos previdenciários lançados por meio da NFLD 35.752.782-8, representando o valor de R$ 473.419,40 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos),