republica federativa do brasil cnpj
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...CNPJ;. #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022. e) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa a - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja ...Federativa do Brasil seja parte. . ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...á uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;. d) das declarações de microempresa;. e) de ...ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...área geográfica da respectiva unidade federativa;. X – cooperante ou cooperador - pessoa física ... – importação - ato de ingressar no Brasil" semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX \xE2\x80"... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por beneficiário ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Caberá aos Tribunais Estaduais e do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por beneficiário ... campo que contenha a sigla da unidade federativa do tribunal que proferiu a decisão exequenda. § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ão da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ...CNPJ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. ...ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ...ção pública de qualquer esfera federativa, entre as quais:. I – suspensão temporária de ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver sido lavrado o auto ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 1º Os produtores e os importadores de armas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII - valor individualizado por beneficiário e ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Os órgãos e as entidades devedores ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII - valor individualizado por beneficiário e ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Os órgãos e as entidades devedores ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. ... de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;. c) certidões de regularidade fiscal perante a ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. . § 1º Nos ...federativa na qual funcionava a IES descredenciada, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XI – cooperação federativa nos temas de competência do Ministério. ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...CNPJ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e ...IV - carimbo oficial do SIF;. V - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;. VI - marca ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;. Parágrafo único. O Ministério dos ... da transportadora, número de inscrição no CNPJ e data de emissão do bilhete;. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. Parágrafo único. Para ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ... em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. § 1º Os produtores e os importadores de armas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. VIII – nome do herdeiro, sucessor, ...ão, discriminados por região, unidade federativa, setor de atividade, porte do tomador e origem ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... do Ministério dos Direitos Humanos da República Federativa do Brasil, CNPJ 27.136.980/0001-00, e ...
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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
... Direitos Humanos da Presidência da República Federativa do Brasil, CNPJ 27.136.980/0001-00, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-19.2015.5.06.0016), 18-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do...
... consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, em campo específico, destinado a pesquisa de " ...://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) . Transcrevo: . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . CADASTRO NACIONAL DA ...