Repúdio da herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...II - repúdio" e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\xC3"...: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ...repúdio parcial (art. 1.808 do CC). . A renúncia da herança tem os seguintes ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o relacionamento entre os ... por troca de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado feitos no território de um deles e relativos a ...
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Inventário
...Credores do espólio. A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ...Após o pagamento da dívida, o ato de renúncia ou repúdio da herança volta a prevalecer para efeito de serem chamados à sucessão ...
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Inventário
...Credores do espólio. A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ...Após o pagamento da dívida, o ato de renúncia ou repúdio da herança volta a prevalecer para efeito de serem chamados à sucessão ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança. 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia. . 1. INTRODUÇÃO . A existência ... ou termo, assim como inconcebível que seja parcial, implicando o repúdio apenas de parte da herança que não convenha ao herdeiro (art. 1.808, ...
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Da aceitação e renúncia da herança
...Tanto isso é verdade que, após o pagamento das dívidas, o ato de repúdio da herança volta a prevalecer, para efeito de serem chamados à sucessão os herdeiros com ele beneficiados (art. 1.813, § 2º). . Outrossim, vale ...
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Do direito das sucessões
... e testamentário, é sucessor universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo. . Sucessão a título singular: neste caso ... A renúncia é a antítese da aceitação, ou seja, um ato de repúdio. Trata-se de um ato unilateral e não receptício (pois não precisa ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
...ção estrangeira – 2.6 Pactos sucessórios admitidos no Brasil – 2.7 Do exercício do direito fundamental de herança por meio do repúdio. A renúncia prévia à herança e a inexistência de restrições legais ao repúdio anterior à abertura da sucessão – 2.8 Renúncia ao direito ...
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Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ATRAVÉS DE TERMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE DEVE SER FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA
....806 do mesmo diploma legal, o qual estabelece que a renúncia da herança pode ser feita por meio de instrumento público ou termo ... é distinto ao da renúncia da herança, que se configura pelo repúdio à condição de herdeiro; devolvendo-se o quinhão aos demais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...56. Essa sistemática de repúdio à discriminação, por sua vez, serviu de base normativa para o ... características físicas que podem ser transmitidas por herança. Tais características são principalmente: a cor da pele, a estatura, a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...ção mantida pelos genitores corrobora em afastar as hipóteses em que a unidade conjugal e patrimonial pudessem ser preservadas graças ao repúdio à filiação extramatrimonial. . 181 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRAN-CO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O curador regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o será pelo seu inventariante ... pela eficácia constitutiva negativa não esgota os efeitos do repúdio à sanção aplicada. O iter de rejeição à imposição estatal termina ...
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Acórdão nº 0006341-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA REIVINDICANTE E DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 300 do CPC/2015 dispõe sobre a tutela provisória de urgência, exigindo para sua...
... em favor da agravada, pois ainda que se admitisse a renúncia à herança, a. usucapião arguida como defesa não restaria contraditada porque o ...herança, não se admite repúdio parcial da herança, o que contradiz, em uma análise sumária, a. tese do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...A gravidade da situação motivou nota de repúdio do Conselho. Federal da OAB, nos seguintes termos:. “O mais grave, ...12. Moro e o caso Riggs v. Palmer: a morte da Odebrecht e a herança! Disponível em:. ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... . O direito de saisine como ficção jurídica evita que a herança reste no vazio e sem titularidade até que os herdeiros se habilitem para ... ou gozarem da capacidade civil, sucedendo a aceitação ou o repúdio da herança em ato posterior. Igualmente independe da posse física da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território .... è . v. Art. 202 do CPC. . Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso. . ü Embargos de ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
...Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica – 3. A ... . Também se justificava o repúdio à dissolubilidade do casamento pelo temor de que a esposa, extremamente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao quantum debeatur despendido, ou mesmo, abater de futura herança. Caso possa o pupilo arcar os prejuízos de seu ato, poderão ... cada pessoa irá exteriorizar uma reação indo da admiração ao repúdio, por isto, disse Nelson Rodrigues: Toda unanimidade é burra! . ...
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Acórdão Nº 0312500-98.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ E MARCELLO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRO RECLAMO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA...
...: 'São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança', sob tal aspecto a renúncia não pode ser modificada sem que se comprove ... renúncia por ato de oficio, bem como, a modificação da forma de repudio a herança após lavrado o ato que procedeu o formal de partilha'. ... -
Acórdão Nº 0309276-21.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ E MARCELLO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRO RECLAMO MANEJADO POR IZABEL E HELENITA...
...: 'São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança', sob tal aspecto a renúncia não pode ser modificada sem que se comprove ... renúncia por ato de oficio, bem como, a modificação da forma de repudio a herança após lavrado o ato que procedeu o formal de partilha'. ... -
Direitos individuais e coletivos
.... 7.5 Direito à herança . Nos termos do inciso XXX, do art. 5º, da CF/88, é garantido o direito ...Já o terrorismo conta com o repúdio do Constituinte no âmbito dos princípios que regem o Brasil na ordem ...
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Alimentos
... ser temporários ou vitalícios e não superam as forças da herança). 239 Aqui vale lembrar a regra do artigo 557, inciso IV, do Código Civil ... caros os princípios da dignidade da pessoa humana, a igualdade e repúdio à discriminação de qualquer natureza. “Ninguém, absolutamente ...